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norma nº 463/2019

Tipo Lei
Número / Ano 463 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 420/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 145/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE APROVOU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO SISTEMA ORGANIZACIONAL SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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LEI Ni 463/2019 ARACATI, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
|v|oD|ncA A LE| Mumcimi. N° szo/zon, DE 16
DE DEzEMaRo DE 2011, ALTERADA PELA LEI N°
145/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 0.uE
APRovou o PLANO DE caneos. cARnEmAs E
REMUNERAÇOES Do s|sTEMA
oRGAN|zAcioNAL s|srEMA DE eEs'rÃo DA
sAúDE DA vaErErruim Muuiclmt DE ARACATI
QUE |ND|cA E DÁ ouTRAs PRov|DENc|As.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1' - A presente Lei altera a Lei Municipal N' 145/2014, dando novo quadro de
hierarquização dos cargos, classes e referências da carreira de agente comunitário de saúde
e endemias,
Art. 2' - Fica modificado o §2' do Artigo 7', da Lei Municipal N' 420/2011, de 16 de dezembro
de 2011, alterada pela Lei Municipal N' 145/2014, de 18 de dezembro de 2014, na forma
expressa abaixo e acrescentando alinea "e" na forma disposta abaixo:
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§29 - Assistente em Saude, estruturado em 10 (dez) classes, assim deflnldas:
a.
b.
c.
d.
e. Classe M, referencias de 1 a 10 e Classe N, referências de 11 a 20, com
formação em ensino médio completa e formação continuada, com Tabela
própria, especrfica para os cargos Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias.
Art. 3' - Fica modificado D Anexo I, II e Ill da Lei Municipal N° 145/2014. de 18 de dezembro
de 2014, que alterou a Lai Municipal N° 420/2011. de 15 de dezembro de 2011.
acrescentando as classes M e N aos Quadros respectivos e acrescentando Tabela de
Vencimentos especifica dos Cargos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, na forma estabelecida nos Anexos partes integrantes desta Lei. /
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Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os efeitos
financeiros que retroagirão a 19 de janeiro de 2019.
Parágrafo Único - as parcelas referentes às diferenças a serem pagas, conforme
determinado no caput deste artigo deverá ser feito em três parcelas: outubro, novembro e
dezembro do ano corrente.
Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, publicando-se a nova Lei consolidada com
as Leis Municipais N' 420/2011 e 145/2014 no que couber.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÚATI, aos vinte e quatro dias do mês de outubro
de 2019.
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BISMARCK GOSTA LIMA PINHEIRO MÁIA
PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI
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Suporte Técnico - ANOST
Sistema em Saude
Assistente em Saúde
Específica para os cargos
Classes REFERÊNCIAS Agente Comunitário de Saude -ACS
Agente de Combate às Endemias
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Vencimento (R$I
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2.474,91
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2.728,59
2.865,02
3.008,27
3.155,58
PAÇO DA LIBERDMJE DO MUNICÍPIO DO ARÃCAI1, aos vinte e quatro dias do mês de
outubro de 2019.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MA1{
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PREFEITO MUNICIPAL
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Codigo da Imagem 14999
13/07/2020 - 13 12 20
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