norma nº 326/2009

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 326/2009.
ALTERA A LEI 11' 03712004 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara municipal de Aracati aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica acrescido o parágrafo 3° ao artigo 6° da Lei 037/2004 de 10 de dezembro de
2004, que terá a seguinte redação:
"§ 3° - Na lotação dos professores entre unidades escolares, acima dos interesses
individuais do profissional ou da administração municipal, deve-se ter como base os interesses do
aprendizado dos alunos".
Art. 2° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 037/2004 de 10 de dezembro
de 2004 que vigorará com o seguinte texto:
"Parágrafo único - Será obrigatória a realização de concurso público sempre que a
vacância no quadro permanente do magistério ultrapasse o pereeníual de 25,0% (vinte e cinco por
cento)".
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CEP:62.800-000 - Aracati-CE
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Art. 30 - Fica acrescido à Lei 037/2004 um artigo de número 14-A que terá a seguinte
redação:
"Art. 14-A- A avaliação de desempenho para a evolução prevista no inciso I do artigo 14
será realizada, anualmente, mediantes os seguintes critérios:
I - Permanência do profissional na mesma escola, etapa e modalidade de ensino no
interstício da avaliação, com peso máximo de 10% (dez por cento).
11 - Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com as seguintes
cargas horárias e pontuações, com peso máximo de 15% (quinze por cento) na avaliação total:
a) De 40 (quarenta) a 80(oitenta) horas 3,0 pontos;
b) De 81 (oitenta e um) a 120 (cento e vinte) horas 5,0 pontos;
c) Acima de 120(cento e vinte) horas : 7,0 pontos;
111 - Rotina pedagógica do professor, considerando os seguintes aspectos e pontuações,
com peso de 25% (vinte e cinco por cento) na avaliação total:
a) Pontualidade 5,0 pontos;
b) Assiduidade 5,0 pontos;
c) Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino 5,0 pontos;
d) Participação nos planejamentos pedagógicos ; 5,0 pontos;
e) Participação na elaboração e na execução dos proje~o$ de escola, em especial nas
ações voltadas para a participação da família e a' comunidade nas atividades
escolares 5,0 pontos;
IV - Aprendizagem do aluno, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso
de 50% (cinquenta por cento) na avaliação total:
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a) Avaliação do Sistema Próprio da Secretaria Municipal de
Educação 35,0 pontos;
b} Cumprimento das metas estabelecidas pela SME e escola para aprovação,
reprovação e evasão 15,0 pontos.
§ 1° - Qualquer alteração na situação prevista no inciso I, em decorrência do interesse da
administração municipal, não implicará em perda da pontuação por parte do profissional.
§ 2° - Os cursos previstos no inciso 11deverão ser avaãzados pela Secretaria Municipal de
Educação, e o profissional do magistério deverá obter desempenho igualou superior a 70%
(setenta por cento) na avaliação cognitiva, com frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por
cento).
§ 3° - O Núcleo Gestor será avaliado através dos Incisos I, 11 e IV, além da avaliação do
Conselho Escolar contando 15 pontos e a Secretaria Municipal de Educação com 10 pontos.
§ 4° - Os Profissionais do Suporte Pedagógico lotados na Secretaria Municipal de
Educação serão avaliados mediante os seguintes critérios:
a. Formação continuada, valendo 15 pontos;
b. Aprendizado dos alunos das escolas atendidas, valendo 50 pontos;
c. Avaliação dos Núcleos Gestores, valendo 35 pontos.
§ 5° - Os profissionais readaptados serão avaliados pelos mesmos critérios dos demais
docentes.
§ 6° - Os profissionais cedidos às entidades representativas do magistério serão avaliados
mediante:
a. Formação continuada, valendo 15 pontos;
b. Desempenho da Educação Municipal, valendo 50 pontos;
c. Representação de Base, com 35 pontos.
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§ 7° - Os profissionais em desvio de função não gozarão dos beneficios da progressão
pelo mérito.
§ 8° - O Município implementará programas de qualificação do magistério, incluída a
formação em nível superior, em instituições credenciadas, bem como em programas de formação
continuada, comprometendo nunca menos que 1% (um por cento) das receitas anuais do
FUNDES.
§ 9° - A regulamentação deste artigo deverá ser realizada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, após amplo debate com a Comissão de Gestão da Carreira, prevista no
artigo 15 desta lei.n
Art. 4° - Ficam alterados os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 15 desta Lei que
passaram a vigorar com a seguinte redação:
u§ 1° - A Comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser paritária entre os
membros da representação do executivo e os da sociedade civil organizada e estará assim
constituída:
1- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
11 - 02 (dois) representantes dos Professores, escolhidos pelas entidades que os
representa;
111- 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
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do FUNDES;
VI- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação."
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"§ 3° - Para efeito de avaliação de desempenho para apuração dos falares de atualização,
crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho profissional do
magistério, consideram-se componentes dos fatores de atualização profissional todos os cursos
de formação complementar, no respectivo campo de atuação, com as cargas horárias previstas no
inciso 11do artigo 14-A desta Lei".
Art. 5° - Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 26 da Lei 037/2004 que terá a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - Fica garantido aos profissionais do magistério, a cada primeiro dia do
mês de março, à partir do ano de 2011, um reajuste salarial anual nunca inferior ao INPC (índice
Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 (doze) meses".
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa ,;1
Prefeito Municipal de Aracati
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