norma 466/2019 — Aracati (CE)

Tipo	Lei
Número / Ano	466 / 2019
Date	2019-11-19
Ementa	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13¡16
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Rua Coronel Aloxanxltn, 1272 - Farias Brito
Cep: 02000-000 f Aracati - CE, Brasil
Contato: +55 (88) 3421.2789 ë>3 mw: :V5'
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LEI N.' 466 I2019 ARACATI - CE,19 DE NOVEMBRO DE 2019
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI,
.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
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Art. 1' - Esta Lei estima a Receita do Municipio de ARACATI para o exercicio financeiro de
2020, no montante de RS 230.220.000.00 (DUZENTOS E TRINTA MILHÕES E DUZENTOS
E VINTE MIL REAIS) e iixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
`
I - O Orçamento Fiscal. referente aos Poderes do Municipio. seus fundos, órgãos
e entidades da Administraçao Pública Municipal direta e indireta. lnstituldas e
mantidas pelo Poder Público:
. Il - O Orçamento da Seguridade Social. abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administraçao direta e indireta a ele vinculados. bem como instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
Parágrafo Único - As categorias economicas e de programação correspondem.
respectivamente. ao nivel superior das classificações economicas (Receitas e Despesas
Correntes e de Capital) e programátioas (Programas).
Titulo ll
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Capítulo I
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/97/2020 _ 13¡13¡16
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Rua Coronel Aloxanzito. 1272 - Farias Brito .
Cep: 62800-000 + Aracati - CE. Brasil 'J
Contato: +55 (88) 3421.2789 5 . z IIMEIIO LUGAR
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DA ES | IMAHZÀ DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2° - A Receita Orçamentária. a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente e estimada em RS 230.220.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MILHÕES E
DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). desdobrada nos seguintes agregados:
I -
Orâamento
Fiscal, em RS 159.715.150,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE
MILH ES SETECENTOS E QUINZE MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social. em RS 70.504.850.00 (SETENTA
MILHÕES QUINHENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA
REAIS).
Art. 3° - As receitas são estimadas por Categoria Económica. segundo a origem dos
recursos. confonne o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo il desta mesma
Lei.
Capitulo II
DÁ DÁ D§§E§§A
Q Da Despesa Total
Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, e flxada em
RS 230.220.000.00 (DUZENTOS E TRINTA MILHÕES E DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).
desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. para o exercicio de 2020.
nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal. em R$ 161.131.100,00 (CENTO E SESSENTA E UM
MILHÕES CENTO E TRINTA E UM MIL E CEM REAIS).
II -
Olfmente
da Seguridade Social, em RS 69.088.900,00 (SESSENTA E NOVE
MILH ES OITENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS).
Art. 8' - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram
em fase de execução. em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre
diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2020.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13 13 16
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Contato: #55 (B8) 3421.2789 .'
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Capitulo III
Art. 1° - A Despesa Total. fixada por Função. Poderes e Órgãos. esta definida nos Anexo III
e IV desta Lei.
Capitulo IV
A R RA pra cRED|1'os
Art. 8' - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares as dotações dos
orçamentos contidos nesta Lei. utilizando como fontes de recursos o que abaixo se
disorimina. respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.°
4.320/64:
I - até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.°
desta Lei. com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e da Camara Municipal de Aracati. através
da transposição. remanejamento ou transferencia de recursos de uma mesma categoria de
programação. de uma tegoriade programação para outra ou de um órgão para outro. de
modo a cobrir as insuflolencias doutras Dotaçdes Orçamentárias:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. nos terrnos do Art. 43. § 1°.
inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964; e
b) Reserva de Contingência.
II - superávit financeiro disponivel do exercicio anterior. efetivamente apurado em
balanço. nos termos do Art. 43. § 1°. inciso I. da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de
1964;
Ill - do provavel de excesso de arrecadação. nos termos do Art. 43. § 1°. inciso II. da Lei
Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964. em bases constantes.
Art. 9.' - As movimentações realizadas nas fontes de recursos. dentro da mesma
programação orçamentária. que não modifiquem as dotaçoes orçamentárias originalmente
fixadas na LOA e em suas alterações posteriores (creditos adicionais). não ccmpreenderao
o limite previsto no art. 8.°. inciso I. até o montante de seu valor flxado nesta Lei.
Parágrafo Único - Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art.
inciso I desta Lei. quando o credito se destinar a: fa
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Rua Coronel Aloxzanzltic. 1272 - Farias Brtto É
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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I - incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio
anterior. nos termos do art. 43. § 1.°. inciso I. da Lei Federal n.° 4.320. de 17 de março de
1964:
Il - incorporação do excesso de arrecadação. nos termo do § 1.°. inciso Il. da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingencia serao destinados ao atendimento dos
passivos contingentes. intempéries. outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Tíhiiolll
I E FINAI
capitulo único
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar. no curso da execução
orçamentária. Operações de Credito nas especies limites e condiçoes estabelecidos em
Resoluçao do Senado Federal e na legislação federal pertinente. em especial na Lei
Complementar n.° 101 - Lei de Responsabilidade/LRF. de O4 de maio de 2000. mediante
lei especifica.
Art. 12 - O Prefeito. no âmbito do Poder Executivo. poderá adotar parametros para
utilização das dotações. de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará. atraves de decreto. o Detalhamento da
Despesa por elemento de gasto das Atividades e Proietos correspondentes aos respectivos
programas de trabalho. das Unidades Orçamentárias.
Art. 14 - Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de
Desemboiso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 16 - Os Creditos Adicionais Especiais e extraordinários autorizados no exercicio
flnanceiro de 2019 e reabertos nos limites de seus saldos. conforme §2° do artigo 167.
Constituição Federal. obedecerão à codificação constante desta Lei.
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Run Coronel Alsnnzlto. 1212 - Faria: arlte
Cop: 82800-000 0 Aracati - CE, Brasil
Contato: #550181 3421.2759 5%? UGAI
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7
.- ur I v O rArt. 18 - A reabertura de créditos adicionais que trata a artigo anterior será efetivada,
quando necessária, ate 30 de abril de 2020.
Art. 17 - As metas fiscais de receita. despesa. resultados primário e nominal. apurados
segundo esta Lei. constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programacao do
Orçamento com as Metas de Resuitados Fiscais. atualizam as metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2020.
Art. 18 - As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de
lei. no que oouber. serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2018 a
2021 que devera sofrer as alterações necessárias para compatibillzação com esta Lei e
suas alterações efetivadas mediante creditos adicionais.
Art. 19 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI. em 19 de novembro de 2019.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO IIAIA
Prefeito Municipai
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13 13 1
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo o Art. 37, da Constltuifio Federal, Art. 28, inciso X, da Constituição do
Estado do Ceará, pela a Lei Orgânica do Município. VEM, através deste.
tempestivamente, publicar a Lei N° 46842019. do 19 de novembro de 2019. que trata
da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, para o exercicio financeiro de 2020, no
Flanelógraio do Município de ARACATI, com fundamento na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. conforme Decisão proferida no Recurso Especial N° 105.232
(96lO056484-5lCeará) e por meio eletrônico, através do portal www.aracati.ce.gov.br,
para conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral do inicio da
sua vigência. bem como garantir sua eficácia e validade.
ARACATI, 19 de novembro de 2019. \
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES
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Transferências torremes - reaif.
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1.000.180,30
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Juros e encargos da drvnda
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despesas correntes
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13¡07¡2020 _ 13.13.16
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RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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1.1.1.I.0l.l.0.00.00.00
I.l.1.I.0l.1.1.00.00.00
l.1.l.0.01.1.1.|0.00.00
l.1.l.0.01.1.0.00.00.00
1.l.l.I.01.1.|.00.00.00
1.1.1.3.01.0.0.00.00.00
1.1.l.0.01.|.1.00.00.00
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Cúdigo da Imagem: 14596
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13 13 16
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Código da Imagem: 14598
CÃMARA MuNrc|PA|_ DE ARACATI 13")7Q020-13fl3fl6
Governo nnnicipal fie
nracapi _ 0nçnIEITO Pnofinnln Penn 0
_ _ Orçamento Fisca1 - Adendo Anexo 1. de Ler n' 4120, de 17/03/04. (rortarne SOF n° 0. de 04/02/05)
E|[ãä*šfi NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Código da Imagem: 14599
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA1-| 13/07/2020 - 13z13z1ô
Governo lunitipai_de Aracati ukçalintø Plodlala tala 1020 tainnete orreieito orçaeento Fiscal - adendo V
Anex S, 0a lei |° 4320. de 17/03lfi4. (Portaria SOF e° 0, de 04/01000
EI K0 1,00 E0005?
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00 122 0035 1.000
04 121 0035 2.005
Adeinistraçio adngrstraçao Geral Gestao e_lanoteo%ao_ _ _
Iaootençao das A ivtdadgs do Gabinete do Prefeito
figegärãr a sxecuçao do rrograea ou tvi e.
rtaouteoçio 0a (asa de apoia ea Fortaleza
figegãrãr
a txeteçao o Praqraaa ou tn e. , _
niveigação ãasjoiítitaslrqbltcas e dos Prograeas e Agnes do rrugtupio
asgeg r a execeçao do rrogrua ou ...,.r¿g.. , ,_ ,, Manutençao _tnordenadrma
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gqmãnçao
da Coordenadoria de Pol ticas
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Código da rmzgemz 14600
13/01/2020 - 13:13:16
CÁMARA MuN|c|PAL DE ARACATI
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Municipal de Áraeaêj _ GIÇAMEIIO Peoílole PAIA Z Ga anete do Pre eato .
_ Orçamento Fvscal - Adendo Anexo 2, da Lei n' 4110. de 17/03/54. (Porearva SDF o' I. de 01/02/IS)
EIcã:^š¡0 NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO A5 CATEGORIAS ECONÔMICAS
02600 ............. ..: 02 sahioete do Prefeito NÂTUIEZÂ
uvsosoe ovçevevvhu.: 0201 eabvoexe do vrefmo Dl DESPESI
EO0IGO I E S 0 Í C I F I C A Ç Ã 0 ||FOITE 0ES000ldIENTO 0 ElElEHIO I CATEG. i(0IOHI(Ã
Despesas correntes _
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Código da Imagem: 14603
TI 13/07/2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA 13z13z1ô
Goruno rrrrricipri da mcrri _ tllçirrtm Piqfiurri mr 2020 Prucrradrm figrri o
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CÂMARA MUNICIPA
Governo r||nic'pa1 de Aracati _ . _ Procuraäoria Gera1 fltçutnrø rtrflerm má 2010 do Mun1c1p1o
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NATUREZA DAÍDESPESA *SEGUNDO ÂS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Grçamento Pisca? - Adendo II
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CÃMARA MuN|c|PAL DE ARACATI
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SISDIR - Sistema de Digitalização -
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Código da Imagemi 14606
CÂMARA MUN1C|PA|_ DE ARAcAT| 13/07/2020 - 13113116
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firmrno rrurrlicipal dg mmi _ _ _ _ 01011111111 rlnfilm ml 2020 Contra ador1a e 0uv1dor'1a Gera`I do Munrcípw _ Orçamento r=1scaT - Adendo III
rnuo Z. ia lei r|'1121, de 11/01/il. (Portaria 5011' 1. 1:01,/02/05)
E|£ä:^1¡00 NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Governo
ilirnicipal
de
Araãa1i_ _ Sec. de P aneiqmtn e A
ninisärziau _
0,031
Lei n' 4110, de 17 01 64. (Portaria SBF ii' 3, de 04102115]
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Idninismçán
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Asgequrar a ixecuçao do Progran nu Atiyidade. _ __ _
rnruiecwntn dajçstao
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d_1s Itwidades do P znqalent
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fiesrgo e_nes. de Pesms_da_Ad||nistraçao Municipal mlizaçao
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çoncufsn rulgiica e Processo se emo si|pi1f1cado
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SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da Imagem: 14608
CÂMARA MUN|c|PAL DE ARAcAT|
13/07/2020 - 1311
Governo luniri \ de Araroti - ORÇANHITG Pträlelu me 2020
_ _ orçamento Fisca'| - Adendo I
Anexo Z. da Ler o° 4320. de ll/01/H. (rprtar1a$0Fo' 8, de WÚIISS) E1
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NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Sec. de planejamento e Admimstração
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ln emzqçoes e resmer oes trehflhrstes Ieisarçrmro de,de§p. ae
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despesas de uerrmos arrerrores outros desp sas correntes ephçaçoes pretas manos - :ml
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servrçps de ronsu rorpo _ _ muros serr. de terrenos pess_oa_f1sm outros serv de terr. pessoa porrdrca
sšrq. tgenodogro pnforeaçao/‹oeonrç.~ P1
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Despeses de copmresinurçdes lnvpmeeuos Aphceçoesdrretas _ Equrpueetos e mem] pereaeente
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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Fundo Municipa de Seguridade Social _ orçamento Fiscai - Adendo III
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NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÕMICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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Orçamento F1`sca1 - Adendo III E|R$1.00
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ttateriai. hu ou serv. pf dist. gratuita
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uutros sera. de terceiros pessea física
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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uieauëeraçãg do Pessoa! do
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Educaçã‹1 de Jovens e Adultos _ _ _ Gestao, iianunençan e ngsenvoiifiiiento da Educaçao sas Manutençao e De envoiuiaenio da Educaçao
de Jovens e Adu1tos - FUNDEB 401
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Euverno Nunicipai de Aracati 00ÇÀOEOI0 00000000 PARA 2020 FUNDEB _
_ _ ürçamento F1sca`| - Adendo III
Anexo Z, da 1:1 n° 4510, de 17ƒ03/04. irortarra SOF n' 0. de 00/02/05] En ld 1.00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
Governo Iunici ai de srecagi _ 0RÇdMEKTO PROGRAMA P111 1010
_ _ orçamento Fiscai - Ade do III
rnexa 2, da Ler a' 4320. de 11I03fi4. (Portaria Sur n° 0. de 01/01/35) 1,00
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO A5 CATEGORIAS ECONÔMICAS
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€nnsë£uçau,P¿iu1naçan
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Serviços sanealentfi rh anos _
Infraestçutura a Eçuipalentos urbanos
Manutençao da lado de orogagel e Sanealento
Asseguräna aanurençao Sanealeno u saco ur0ano lnfraessçutura (onsaruaompra elççušgaienêoã a eeuãhanos e 1
sanea|e1to e orenag1| _ 150.000,00
assegurar a izecuçao do Proqrau ou ç atividade.
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aecuçsos uidricäs Premiado;
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Infraosçruzura ã Efluizçaznçosuçbanos ^'°'=ê1o *::°:..â. 1111111: 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
inverno Iunitipai de Aracati fllçnltiirü PIUEIAIA mt 1020
Secretaria de Infraestrutura e Desenv. Urbano
Anexo Z, da Lei ri" 0320, de liƒ0ll6-i. (Portaria Sor n' 0, de 01/00/05) El IS 1,00
COPIAS!
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
orçamento Fiscai - Adendo III
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vençmn os e rant, fixas pessoal cmi
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Serif. tgtnoingia infornnçãolrononiç- PJ obrrqaçoes tributgrras e contnbntwas
oeãpesns 0: exertic1os_anternores ln ernznçoes e resrmnçoes
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Hahgtaçgu
Hah1taÉçg_urhana 82
Hah1ta 1_1dade _ _ _ _ 2 1.039 tunstruçao e Helhnrra dg unrdades Hah1tar1ona1s
Asmurar a Exewçao du Programa ou nmdade. _ O I
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CÂ|\./IARA4MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13¡16
Guvêrnu Municipe] dg sraçlaei _ _ _ ouçeufifle iioexm em 0000
Fundo Murncipa de Hab1taçao de Interesse Sociai _ 4
_ , Orçamento Fiscai - Adendo II.
Anexo I, de Lei n' 4320. de 17/03/04. (Portaria 500 n° 0. de 04/0Zƒ05] E|{ãäAã¿00
Í MTUREZA DA DESPESA SEGUNDO As CATEGORIAS ecoNOMIcAs
0lfi00........... 11 Se‹. àzeñinfrustrqturg e nes. 0rbaeÍ_
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UNIHADE 00005001010.: 1101 fundo Mun. de Haimaçan de Inter. Semi D0 nfsrise
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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CÁMARA MuN|crPAr_ DE ARACATI
13/07/2020 -13:13:16
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13/07/2020 - 13113116
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARÁCATI 13/07/2020 _ 13:13:16
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NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13¡16
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13 16
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
fimrernn Nenicipai de 1ratati_ 4 fltçaufm Plasma ma 1020
Secretaria de Mew Ambnente e Controie Urbano _ orçamento Fascai - Adendo 11
Anexo 2, da Lei n' -1320. de liiflšƒfii. {Pomria SBF n° 8. de 04/01/E5)
Eitäãašñüfl
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Vençrleg ns e want, ms pessoa cmi 0000 .
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Material de tnnsuea _ _ _ outros serv. de terceiros pessoa_f1s1:a
outros serv. dg ter? pessoa Juridica Serv. tetnningia an_nr|açao/çn|0mc.- P1 10 Despesas de exercicios anteriores 10
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Ina/çstrgeatas
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Ap ytaçnes diretas _ _
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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iduiaçuuetoutro u ubuml _ _ up mar o lamr o tousflho do mo ubuntu
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13¡16
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Anexo l. da lui I' 4320. de 13103/N. [Portaria 50F |' 0. de |HIOUiS)
Eutãzlšñüfi
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Orçamento Fisca`1 - Adendo III
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000100 I E S P E ( 1 F I C A Ç Ã 0 I FOI¡E I DESDOEIUIEITO I ELEIEIIIO I CATEO. Ef01L3IIUz
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Código da imagem: 14646
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CÃMARA MuN|c|PA|_ DE ARACATI 13/01/zozo - 13.13.16
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Will M DESPESA I 1.103.000,00
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com CÓd¡g° da ¡magem¿ 14548
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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Código da Imagem: 14650
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13¡07¡2020 _ 13¡13¡16
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SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emai|.com Código da Imagem: 14651
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
13/07/2020 - 13:13:16
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Código da Imagem: 14652
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13213116
Goverrrnflunicipaldemcati _ _ _ _ UIÇAIEIIO P¡061U|APArAZ010 Secretana de Segurança Udada e ord. Pubhca Orçamento Fiscal - Adendo III
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CÁMARA MuNrc|PA|_ DE ARAcAT| 13/07/2020 1303 16
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NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13¡16
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Gowerr|o_Iuniei|a\ de Aracati _ _ _ DAÇAAHIDD PADGAAAA PAAA ZDZD Instatuto de Quahdade do Mew Ambaente _
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Anexo 1, da lei n' 4510, de ll/D3/E4. [Portaria SDF n' D. de D4/02185) Ç
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NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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(ÚDIGO I E S P E E X E 1 C A Ç Ã O I FONTE I |;ESDO|llAIIElT0 I E|.El|zE||T0r I EATEG. EÍDIIÚHICA
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D rrgaçoes patranars IDDIDDDDDD De ras Despesas correntes 3¡5.DDD.DD Ap rçaçues elrretas
Dunas - :ml mem! de rrrsm
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Aassagers e despesas çul locmçao
Servrços ele (resultam _ _ Datros serv. de tercerros pessoa fasrca s
Dunas serv. de terc. pessoa jurídica
Sera. tecnologia iafor|açio,fropuniç.- PJ Dhngaçues mbutáraas e tontnbutwes Despesas de uuital 2D.DDD.DD .4.DD.D
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CÁMARA MuN|c|PAL DE ARAcAT| 13/07/2020 - 13:13:16
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Governo Iuniripil de Aracni _ 00Ç|lIE||10 Pxuaim mu. 2020
Sec. Mun1c1pa1 de F1nanças _ _
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Anm 1. da Lu n° 0320, de 17/00/64. (Pomna SOF |“ 0. de 04/02/05) El li 1.00
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO ÁS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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TOT¡‹l DA DESPESA I 500.000,00
Código da Imagem: 14660
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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EÚDIGO IESPECIFIHÇÃO PROJEWS IA!mmzs I rom
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Asmuär ¡ Execução do Proqma oi mnd e. _ _ Pagauntä dc_lmf1mr1ns mv1denc1ar1
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CÕÚÍQO da Imagem: 14661
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13:13:16
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NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Código da Imagem: 14667
CÂMARA MuN|c|PA|_ DE ARAcAT|
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13;13;16
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SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emai|.com Código da Imagem: 14674
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13¡16
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_ Orçamento Fisca1
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Código da Imagem: 14714
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Código da Imagem: 14715
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imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana 3.457.500,00
Imposto de Renda Retido ne Fonte eobre Rendimentoe do Trabalho 1.700.000,00
imposto de Renda Retido ne Fonte sobre outros Rendirnenioe 850.000,00
Imp. e/Tranem 'Inner Vivoe'Bene Imóveis Dir.Reeie sobre imóveis 51T.500.00
esePf.:5z=s_‹eg , ,. . .z
Cota-parte do FPM 49.150.000.00
Cota-parte do Imposto sobre e Propriedade Territorial Rural 50.000,00
_Tr¬e_rIeifeñr§rIç?i_e__Fl`rIen‹39ira LÇ n°_8:H96 95.000 00
com-pam ao IPI-EXP 150 ooo o
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IPI -Exp - Dedução para ú FUNDEB (ao.oo0.00)
icms - Deúuçâo para o FUNDEB (5.aoo.ooo.00)
ITR - Dàauçãn pua o FUNDEB (1o.o0o,00)
IPVA - Deauçaø para ‹› FUNDEB (600.ooo.00)
icms DESDNERAÇÃO - Lc N°e11se ‹19.ooo.00)
Receita da Divida Ativa Tribuiárie 1.155.000.00
Multas .iuroe de Mora 5100 00
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Passam. E eNcARaos socws 41A04.100.00
ou'rRAs Dr:sAs connzmts 20-394-TW-00
Iuvzsrlueurosfruvensñes I=INANcEIRAs s.oso.1oo.00
VALOR mimuo ( I. ) - zw. x I-I _ _ _ _ _ __ _ 21949-§25›9_9.
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iRRF SOBRE RENDIMENTOS DO 'FRABAtH0 1'-7Ú9›Ú9°zÚ9
IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 35°-000.00
|TQ| 517.500.003
L33 10.510.000,00
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FPM - (An. 159. c|=/mea; 45.500.000,00
rrR (An. rss. cr/1995) 5o.ooo,oo
Lc N° ame 95.ooo,oo
im - Ex (An. 159. cF/1995 15o.ooo.oo
LWA (An. 1511, csnase.) a.ooo.ooo.oo
icms (An. 15a, cF/mas ) 2e.ooo.ooo.oo
Rweizz Diviaz Auva Tnbuiéna 1.155.ooo.oo
Muitas Ó .lume da Mora 97.500,00
REcEn'A DE convênio ( E 1 2s.z1s.e5o,oo
Psssolu. E ENÇARGOS socuus ( F) 12.485. 1110,00
ouraàs nlisnssns conREN1fEs( G 1 s1.2o4.søo..0o
|NvEs1'|MEN'rosl|NvERsC›Es F|NANcE|RAs ( H ) 2.169.900,00
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13.401.007,00
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( +1- ) PREcATÓR|os ( SENTENÇAS .1uD|c|A|s 1 1.000,00
(- ) DEsPEsAs DE E×ERcIc|os AN'rER|oREs 1.000,00
( -1 |NA'r|vos com Recunsos v|Ncu1.ADc›s -
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raios Preieraados Gãsaao_ e aesr avi so E acaçao e como e aaädos semi
Desenyolvaaezao dg Esporte e Lazer
atençao erra atençao Espeerar11_ ãaade 111 a_a saude
Ass11;eoçaa_rar|1c ataca
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d%äãã2š'"ã§ 5130003 ¡.'iã*§Ê«â§%â*'“" E|preen0edoris|o Íocal e geração de aenda nesegvolvaaento g Proaoçdo d farasao _ Gestao. Iarutençao e neseavo v1|e|to da eduçaçio Gestao, laautençao e nesenao v1|e|to aãsaca
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CÃMARA MuN|c|PA|_ DE ARACATT 13/07/2020 - 13:13:16
Ceará Governo Munici aT de Aracati
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13/07/2020 -13:13:16
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13¡15
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Ceará . . . 0 Governo Munici a1 de Araca ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2050,- Conso1idado Página : 005
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Ceará _ _ _ Governo Munica al de Aracati
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1 -
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4 - Ilvestileo os
1112000000 transferência do Foloes 00!
1 - Pessoal e encargos sociais
1111000000 Transferência do Fuloii 400
1 - ressoal e encargos sociais 1 -
0ntras_desgesas correntes 4 - Investtaea os
cøøâgfla
a
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1
s
1114000000 Transferência do Folder 000-coapieaeatac
1 - ressoal e encargos sociais
1111000000 Transferência do F0l0e1 401-Conpielentac
1 - ressaal e encargos sociais 1 -
ootras_despesas correntes 4 - Ilresttlen os
1110000000 Transferência do Salário-Educacão
1 -
o|tras_despesas correntes
4 - Inrestiaen os
1121000000 Transferência de tecnrso do 000!
1 - outras despesas correntes
1122000000 Transferência de lecorso do rlni
1 - outras despesas correntes
1121000000 Transferência de lecorso do Plate
1 - outras despesas correntes
SISDIR - Sistema de Digitalização -
sisdir@emaiI.com
59.109.710,00
20.110.007,00
10.000,00
10.411.
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9.120.500,00
1.141.1 , 0
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17.900.000,00
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1.191.400,00
0.700.000,00
0.700.000,00
5.100.000,00
11115111511
1.214.000,00
1.054.900,00
151.100,00
0.000,00
5.000,00
1.741.400,00
1.141.400,00
541.000,00
541.000,00
Código da Imagem: 14734
CÁMARA MuN|c|PA|_ DE ARACATI 13/07/2020 _ 13 13 10
Ceará
Governo ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2020 - Consoiidado Página 002
Í
Fontes de recurso por grupo de despesa
Munici ai de Aracati
código Fonte Grooo de despesa valor
1124000000
1125000001
1115000002
1211000000
1214000000
1215000000
1220000001
1220000002
1200000000
1011000000
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.c:om Cómgo da "negam 14735
outras Transferências do Floc
3 -
oocras_desFesas correntes l
- Invesciaen os
Transferência de convênio~ooiio/educação
l ~ Tnvestilentos
Transferência de convênio-Escadoliducaçi
1 -
oecras_desgesas correntes l
- Tnvesciaen os
leceica de Ieposto e Trans. - Saúde
1 - Pessoal e encargos sociais
3 - 0uaras_despesas correntes l
- lnvestaleocos
Transferência S05 aioco de custeio
1 - Pessoal e encargos sociais 3 -
oucras_desgesas
correntes
l
- Investilen os
Transferência S05 Bloco de iovestiaenco
l ~ Iavesciaentos
Transferência de convênio-união/Saúde
4 - Invescieencos
Transferência de convênio-iscadosliaúde
1 - Pessoal e encaroos sociais 1 -
oocras_desgesas correntes
4 - Iovestiaea os
outros Recursos vinculados 1 saúde
3 -
oetras_desÊesas correntes 4 - Tavescilen os
Transferência de recurso do FNAS
1 - Pessoal e encargos sociais
551.000,00
114.000,00
311.000,00
400.000,00
400.000,00
1.525.000,00
1.400.0 .00
725.000,00
10.901.000,00
7.757.000,00
10.043.000,00
505.500,00
26.001.100,00
4.502.500,00
!1.92š.000,00 41 .400,00
200.000,00
200.000,00
770.000,00
770.000,00
5.000.000,00
225.000,00
4.500.000,00
175.000,00
13.000,00
30.000,00
3.000,00
2.202.100,00
1.400.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡13¡16
1 «
Ceará
Governo Munici al de Aracati onçAMENTo PRo‹;ÊAroA PARA 2020 - consolidado Página : 003
Fontes de recurso por grupo de despesa
túdigo Fonte arepo de despesa valor
1312000001
1390000001
0
1010000001
1020000001
1020000002
1430000000
0
1510000000
1510000000
1530000000
1010000000
1010000000
5 -
o|tras_desoesas correntes
I
- Iavestrlea os
Iraosf. de convênio-oeiio ess. Social
1 - Iavestileaeos
outros aee. aessiscêooia social-ms
5 - outras despesas correntes
lPPs-Prevideaciário-Entrada de Recurso
1 - Pessoal ã
eocar|os_soçlais
9 - reserva e coatrageocaa
IPPS-Financeiro-Entrada de lecerso
1 - Pessoal â
encargos sociais 9 - Reserva e coatiaoeecaa
ePrs-Financeiro-toepeosaçio financeira
1 - Pessoal e encargos sociais
recurso vinculado ao IPPS-iara de adlini
1 ~ Pessoal e encargos sociais
1 I 1l1£ãí.Eãl!ã§“
“°"'"“
outros convênios da oaião
4 - leveseileotos
outros convênios do estado
9 ‹
o|tras_desoesas correntes 4 - Iavestiaea os
Traosfêacia da loiio de royalty Petróleo
3 - oetras desoesas correntes › 4 - Iavestiaea os
(100
1 - outras despesas correntes
contribuição de Ileaioação Pública
1 3 - outras despesas correntes
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com
100. , 01.01.11
220.000,00
210.000,00
215.500,00
215.500,00
5.004.100,00
0. 1.š02.100,00 02.000,00
0.052.900,00
0.552.900,00
100.000,00
511.000,00
511.000,00
952.000,00
09.000,00 äozasszsl
1.100.000,00
1.100.000,00
191.350,00
5912101100
10.020.000,00
1.050.000,00
2.310.000,00
12.000,00
12.000,00
0.005.000,00
5.105.000,00
Código da Imagem: 14736
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ceará _ _ _ Governo Munncr a1 de Aracato
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2020 - C0nS01id3.d0 Pag1na 004
fr* fiv Fontes de recurso por grupo de despesa
tõligo Fonte Grupo de despesa Valor
4 - Iovestilentos
1590000000 nerurso vinculado ao Trânsito
3 - outras desorszs correntes 4 - Investieel os
1910000000 necurso de operação de tridiro
4 - Inveseieenros
1930000000 Alienação de bel/Ativo
4 - Investinenrus
1990000001 outras vinc. uireiros Eriança e Ado0esee
lwmumwummm 4 - Invesrilen os
1990000002 ourras vire. leio nlbieore
9 - outras desoesas correntes
300.000.00
333.000,00
030.000,00
139.000,00
0.000.000,00
0.000.000,00
21.000,00
21.000,00
30.500,00
30.500,00
0.000,00
200.000,00
100.000,00
Total fessoai e encargos soçiqis
Toto Juros e eerargos da divida
rota -
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Tora - Ievesçrneo os _
rota -
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13/07/2020 - 13 13 16
Código da Imagem 14737
C-AMARA MUNICIPAL DE ARACATI
13/07/2020 _ 13:13 16
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1.l.l.I.00.0.0.00.00.00
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l.1.1.0.01.l.1.00.00.00
1.1.1.l.01.1.1.00.00.00
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1.1.1.0.01.l.0.00.00.00
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1.1.1.0.01.4.0.00.00.00
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1.1.1.0.01.i.2.00.00.00
l.1.l.0.0l.0.5.00.00.00
1.l.1.0.01.0.I.00.00.00
1.l.1.0.02.0.0.00.00.00
1.1.1.0.01.3.0.00.00.00
1.1.1.I.0Z.1.1.00.00.00
1.1.1.0.02.1.1.00.00.00
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sisdir@emaiI' com Código da imagem: 14738
receitas correntes _ _
Inpostos, taxas e contrrbuçoes de _
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Fonte ; Trabalho Inposto sobre a lerda - letrdo_na_
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1.407.500,00
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17.500,00
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14.515.000,00
4.005.000,00
1.007.500,00
2.500.000,00
57.500,00
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50.000,00
517.500,00
500.000,00
10.000,00
5.000,00
2.500,00
10.510.000,00
10.510.000,00
10.100.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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1.1.2.5.0l.5.1.00.00.00
1.1.Z.0.01.5.3.00.00.00
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1.1.1.5.01.1.2.00.00.00
1.1.1.l.01.1.Z.10.00.00
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vimcipaçau ni limita as Estidus . Cota-Parte 50 Iuiã _ _ 0 0:00:00: :0::~""=="=“
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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Ú l'|'\Í\J('1 UTÔÊJ Uh-Iff 03.4. W
Governo Municigai de Ara
ORÇAMENTO PROG AMA PARA
ANEXO I
-
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- Consoiidado CONASF
RAMENTO DA RECEITA POR FONTES
F o N T e 5 I VALOR
1
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Impostos, taxas e contribuções de contribuiçoes , Receita Patrimoniai
Receita de $erv1ços
Trans erencias Correntes
0Utl"¡5 RECE1 IES COFFEHIES
Receitas de Capitai
Ooeraçõgs dã
Crédito
A 1enaçoes _e
Bãns _ Transferências e capitai
meihoria
225.
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2.91?.3
Receitas Correntes - intra 10.910.300,0C
Contribuições 10.910.3D0.0C
Deduções de Receita -1S.5S9.000,0C
Deduções do FUNDEB -15.559.000,06
Receitas Correntes - retif. - Fundeb
-15.S59.0$0C Transferências Correntes
SUBTOTAL
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas correntes
Impostos, taxas e contribuções de Receita Patrimon1a1 Outras Rece1tas Correntes
SUBTOTAL
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meihoria
-15.559.0UU,0E
230.019.000,0C
201.000,0C
. 0, C
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l2U.000.0C
20l.000.0E
- continua -
Código da Imagem: 14751
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:13:16
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- continuação -
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
GOVE|"|'I0 MU DRÇDMENT0 P igai de Aracatâ _ OG AMA PARA 202 - Consoiidado
ANEXO II - DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
3
za.
É
13/07/2020 -13I13I16
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CONASP
Ó R G Ã 0 1 VALOR
1 - ADMINISTRAÇÃD DIRETA
1.0)-ll-lê-'I-l i-*P-'|-*I-lQO©DÔOOO<D \D\|fl\\IIà\.›J|\Ii-l©¡.D%`K7ILI1‹I>U-|l\J|fl
2 _ ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
18 - Instituto de Quaiidade do Meio Ambiente
LMU\
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Í-¡
`-là)-l\lU\0fl@
1-*I-¡|\I\J
ÊabinÊçe_ D Pre e1to
asa 1v1
Procuradorig Gerai do Mun1cipi? _ Contr01ad0r1a_e 0uv1dor1ã Çera do Muni. Sec. de P_ane1amento e A m1n1stração
šec. de
ecre ariaE1nãnçÊã uca ã0
Sec. ãe Çidaãania eçoãsenv, Sociai
Secreãaria Municipai e saude . Sec. e Infraestrutura e Des. urbano Sec. de Tur1smo e Cuitura Sec. de Meio Ambiente e Controie urbano Sec. de Desenv. Eco90m1co. Trab.,e Renda
šec. ge Êesenë. Ag{ar10 e Rec. Hidricos
ec. e s or e e er
sec. de Segurança gäãadã e Ordem Púbiica Reserva de Conting ncia
SUBTOTAL 2 2 9
Câmara
Mugicipal
de Aracati
1
2
5
SUBTOTAL
:bvI\lO|-Iv1Løu\G100LDOnø'\J>00u1D-um Cf`J|\¡$-ä LDfil-¡`-l\I\.!1k\I-il-\\O\l\\DG\O-Ch C\O`|I.AJ¡-¡©J>|\KD\O@|-¿J¡GI-'G\IC G3!-¡O\C)|\JI\JÕ@‹l>\O@->Êh@C© C OO\U'IC>¢®OOOÕGC>ODQOOO O ODNQQOLMÓOOOOOOOOOCG Ê@$Õ©@C>@@@©$C©@C)@@<D Ô€D©©@@@@©@©©G©@©C@ ©
000,00.
000,00
730.
730.
TDTAL ceRAL I 250- 220.000,00
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@email.com Código da Imagem: 14753
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norma nº 466/2019

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