norma nº 474/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 13 36 15
PREFEITURA DO
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LEI N9 474 Í 2020 DE, 31 DE JANEIRO DE 2020
crt|A A GRANDE ARENA no cAnNAvAL no
AnAcAT| zozo E A ARENA oo cARNAvA|. oc
PRAIA no ARAcAr| zozo. msrnui AREA of
nEs'rn|ÇÃo coMcRc|A|. No Mumcleio oo
AnAcAT|, Es'rAoo oo c¡AnÁ, E DÁ OUTRAS
mov|oENc|As.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que fiãmara Municipal do Aracati aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei cria as áreas onde acontecerão os eventos do Carnaval do Aracati 2020,
bem como define-as como área de restrição comercial durante os festivos mominos.
Art. 29 Fica criada a Grande Arena do Carnaval do Aracati 2020, na sede do Município,
com definições e perímetro total elencados no Anexo I desta Lei.
Art. 39 Fica criada a Arena do Carnaval de Praia do Aracati, no calçadão da orla marítima
da praia de Majorlândia, com definições específicas e perímetro total previstos no Anexo
II desta Lei.
Art. 4! Ficam instituídas as areas de restrição comercial e de regulamentação e
fiscalização especial e extraordinária durante o período do carnaval. especialmente para
a comercialização, publicidade e promoção dos produtos exclusivos dos patrocinadores
do Carnaval do Aracati 2020.
§1\? Os patrocinadores do Carnaval do Aracati 2020 serão definidos através do devido
processo legal originário da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura.Í\ø
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§29 A primeira área de restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial
e extraordinária durante o periodo do carnaval corresponde a circunscrição da Grande
Arena do Carnaval do Aracati 2020 criada no artigo 22 desta Lei.
§39 A segunda área de restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial
e extraordinária durante o período do carnaval corresponde a circunscrição da Arena do
Carnaval de Praia do Aracati criado no artigo 39 desta Lei.
Art. 59 A regulamentação desta Lei se dará mediante Decreto do Chefe do Poder
O
Executivo Municipal.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos trinta e um dias do
mês de Janeiro de 2020.
.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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ANEXO I
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ANEXO II
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