norma nº 476/2020

CAMARA |v|uN|c|PAL DE ARAcAT| 13/07/2020 - 13zaôz42
. É
PREFEITURA DO
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ARACATIí
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LEI NF 476/2020 DE, 31 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE cnED|To
AD|c|oNAL EsPEc|A|. Ao visem:
onçAMEN1'o r|scA|. E DA ou1'nAs
Pnov|DENc|As.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cámara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 11. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial
ao vigente Orçamento Fiscal no valor de RS 167.053,00 (cento e sessenta e sete mil e
cinquenta e très reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei
Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 12.00 - secretaria da Turismo e cuimrz
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 - Fundo Municipal de Cultura
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Orgaonzftãtgrla 1 Descrição
1202 I fundo municipal da cuimrz
13 ] Cultura
392 I Difusão cumzrzi
0012 Memória e Cultura
1202.13.392.0012.2.111 Realização do Carnaval Cultural do Municipio
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.D0.00 Outras Despesas Correntes
33.90.0000 A iicações Diretas
3.3.90‹36.00 Outros Serviços de Fonte
Terceiros- Pessoa Fisica 100100000 1 Rs 139`°o°'°°
Fonte 100100000 - Recursos Ordinárias
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PREFEITURA DO '
ARACATI
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ÓRGÃO: 14.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Renda
1401 Manut, das Ativ. da Secretaria de Desenvolvimento
Economico, Trabalho e Renda
O4 Administração
H 7 7 Wi" 7
122 Í Administração Geral
_ 0035 I Gestão e Manutenção
1401.04.122.0035.2.125 I Secretaria de Desenvolvimento Económico, Trabalho e Renda
O
3000.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 'Í Í Í __ ____ _, __
3.3.90.0o.o0 A iicaçõez oirzias
33.90.4800 Outros Auxílios Financeiros Fonte
a Pessoas Físicas 100100000 Rs z8'o53'o0
rante 100100000- nzzufsaz ordinaria;
Art. 211. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto
do art. Iii. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República
de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, §
19. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
O ÓRGÃO: 12.00 - secretaria de Turismo a cuimrz
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 - Fundo Municipal de Cultura
Dotação
Orçamentária 1 Descrição
1202 | Funda Munizipzi de cunura
1202.13.392.0012.2.111 I Realização do Carnaval Cultural do Municipio
3330.39.00 Outros Senriços de Fonte O DO Terceiros- Pessoa Juridica 100100000 Rs 13990 '
Fonte 100100000 - Recursos Ordinárias
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ÓRGÃO: 14.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Renda
Dotação
Orçamentária Í V D°ur|çã°
1401 Manut, das Ativ. da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda
1401.04.122.0035.2.125 Í Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
3330.39.00 Outros Serviços de Terceiros Fome
- Pessoa Juridica 100100000 R5 28'°53'0°
Fonte 100100000 - Recursos Ordinário:
Art. 39. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos trinta e um dias do mês de Janeiro de
2020.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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