norma nº 478/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Esta lei define o reajuste percentual dos vencimentos básicos do Grupo
Ocupacional do Magistério do Municipio do Aracati, bem como estabelece o piso
salarial municipal para os profissionais do magistério da educação infantil e ensino
fundamental.
Art. 29 - Ficam reajustados, no percentual de 12,84 96 (doze virgula oitenta e quatro
por cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do Magistério
do Municipio de Aracati, de que trata a Lei Municipal ni 037/2004, nos termos do que
estabelece a Lei Federal nl? 11.738/2008 e a Portaria Ministerial (MEC e Ministério da
Fazenda) ni 03, de 13 de dezembro de 2019, que passam a vigorar conforme o anexo
I desta lei.
Art. 39- O piso salarial municipal para os profissionais do magistério da educação
infantil e do ensino fundamental será de RS 2.886,92 (dois mil oitocentos e oitenta e
seis reais e noventa e dois centavos] mensais para a formação nível médio, na
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal n9 9.394/1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 49 - Os professores contratados temporariamente pelo Municipio do Aracati farão
jus ao mesmo reajuste percentual estabelecido nesta lei, a partir de sua vigência, a ser
aplicado somente sobre contratos vigentes no ano de 2019 e correspondente ao
periodo efetivamente trabalhado no referido ano, conforme o Anexo II desta
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Art. 5! - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 19 dia do mês de janeiro do ano de 2020 e revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos dois dias do mês de março de
2020.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI N9 478/2020
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPÀCIONAL DO MAGISTÉRIO
NÍVEL/ESCOLARIDADE
I
REFERENCIA VENCIMENTO BASE (RS)
ZOH 4OH
Pós-Graduação ED. BÁS. || - REF. 09 R5 1.875,82 RS 3.751,64
Licenciatura Plena ED. aÁs. || - REF. 06 RS 1.517,79 R5 3.035,58
49 Ped agógico ED. BAS. I- REF. 03 RS 1.443,46 R$ 2.886,92
39 Pedagógico ED. aÁs. ii - REi=.o1 R$ 1.443,46 RS 2.336,92
NÍVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$)
20H 40H
Nivel Médio' Rs 975,08 RS 1.950,11
*NIVEL EM EXTINÇÃO
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos dois dias do mês de março de
2020.
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BISNIARCK COSTÂ LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 49 DA LEI N9 478/2020
TABELA VENCIMENTAI. DOS DOCENTES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE
NÍVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (RS)
20H 40H
GRADuAçÃo› I'fIo. aÁs. u - REF. os
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av P|aoAGÓG|co D. aÁs. n - REF. 01 | as 1.443,45 as z.sss,9z
NIVEL Méolo - | ns 9'/s,os RS 1.950,11
\ R$1.517,79 ` R$3.035,58
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PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos d0IS dias do mês de março de
2020.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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