norma nº 325/2009

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{ZiS) Prefeitura de Aracati
~~~~) Fazendo Muito Mais
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LEI N.O 325/2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB DO MUNiCíPIO
DEARACATI.
o PREFEiTO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Aracati aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono
especial, a ser pago aos profissionais do magistério em exercício funcional na rede da Educação
Básica - FUNDEB.
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à finalidade de que trata o artigo anterior, serão
constituídos do saldo positivo remanescente do FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO- FUNDEB, verificado ao final do corrente exercício.
Parágrafo Único. O abono especial, de que trata o art. ,19 desta Lei, não se incorpora, a
qualquer título, à remuneração dos profissionaisdo Magistério.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796