norma nº 479/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡33¡42
PREFEITURA DO
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LEI Ni 479/2020 ARACÀTI, 13 DE MARÇO DE 2020.
Auromzâ o PooEr‹ Executivo Em/|An
co|v||›ENsAçÃo PA11u|v|oN|A|. E PEcuN|ÁmA
PELA oE|v|ouçÃo DE aAnRAcAs DE PRA|A EM
MA|om.ÃNo¡A E DÁ ou1'RAs vnovoENc|As.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19- A presente Lei autoriza o pagamento de indenizações pela demolição de
barracas na beira mar de Maioriândia descritas no Anexo I.
Art. 29 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento no valor
correspondente a O1(um) Salário Minimo, em parcela única, aos beneficiários
descritos no artigo anterior e relacionados no Anexo II.
Art. 39- A presente Lei entrará em vigor a data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DÁ UBERDÀDE DO MUNICIPÍO DO ÀRÀCÀTI, BOS W229 diãâ dO ITIÊS CIB IHEÍÇO de
2020.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:38:42
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ANEXO I
LEI 479/2020
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13¡38¡42
PREFEITURA DO
c0N'r|NuAÇÃo Auzxo |
Lei 419/zozo
oaJETos
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Nome FANTASIA
Quiosque 01 Quiosque Ceilândia
Quiosque oz I Barraza zé carios
Quiosque 03 l Barreca Pedro Velho
Quiosque 04 Barraca da Neide
Quiosque O5 Barraca do Pirata
Quiosque 06 Quiosque da Juma
Quiosque 07 Barraca da Eliete
Quiosque 08 Barraca do Zezinho
Tlbell 01 - Denominação dos quiosques. Fonte: Elaboração propria.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos treze dias do mês de março de
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO
í _ O-í U ARACATIO
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ANEXO II
LEI 479/2020
Quiosque Ceilândia QUIOSQUE O1 I |
Proprietário MARIA ERIDALVA
Barraca Zé Carlos QUIOS0'UE 02 | Proprietário José NONATO DA cos'rA
QUIOSQUE O3 I
Barraca Pedro Velho I
Proprietário GINA MARIA ANDRADE GALVÃO
1 Barraca da Neide QUIOSQUEM'
Proprietário FRANCISCA NEIDE DA COSTA
Barraca do Pirata O'UIOSQUE 05 1
Proprietário OSCAR NOSCE
Quiosque da Juma Quiosflus os | _ Proprietáno FRANCISCA LUZIANE LUCAS DO NASCIMENTO COSTA
Barraca da Eliete
QUIOSQUE 07 I Proprietário ELIETE PACÍFICO DOS SANTOS ROCHA
Barraca do Zezinho QUIOSQUE 081 Proprietário I nA|MuNoo1osÉ DA cos'rA ANDRADE
Tabela D1 - Denominação dos quiosques. Fonte: Elaboração propria.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos treze dias do mês de março de
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BISMARCK COSTA uMA PINHEIRO MA
2020.
Prefeito Municipal
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