norma nº 480/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13 39 27
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LEI Ni 480/2020 ARACATI, 13 DE MARÇO DE 2020.
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Esvinrrn José os Àncmrrn.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cámara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.19 - É considerada de Utilidade Pública a Associação Lar Espírita José de Anchieta,
com CNPJ 06.215.077/0001-65, e sede na Rua Santos Dumont, N9 933, Centro, neste
Municipio.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos treze dias do mês de março de
2020.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:39:27
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