| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 453/2019 E DÁ LEI MUNICIPAL Nº 462/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MuN|c|PAL DE ARAcAT| 13/07/2020 _ 13 39 54 PREFEITURA DO ARACATI As ruamts ui vniiniâiiui tudu LEI Ni 482/2020 ARACATI, 23 DE MARÇO DE 2020. nisrós scans A asvoGA‹;Ão oA Lsi Muuiciiuu. un ass/2019 s DA Lei MuN|c|i›AL m 452/1019 E DÁ ouflms PnEv|DENciAs. O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas peia Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1'. A presente Lei trata de revogação das Leis Municipais N9 453, de 18 de setembro de 2019 e N9 465, de 24 de Outubro de 2019, que autoriza contratação de financiamento da linha de crédito FiNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Art. 29. Ficam revogadas as Leis Municipais N9 453/2019, de 18 de setembro de 2019 e a Lei Municipal N9 462/2019, de 24 de Outubro de 2019. Art. 3!. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos vinte e três dias do mês de março de 2020. BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA Prefeito Municipal do Aracati ' .1, -, :¬ ,zw :V -, -' z» -' 'L SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com cómgo da imagem 151