norma nº 484/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 13 42 28
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LEI Ni 484/1020 ARACATI, 23 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIM A SERVIÇO
oo Mumcimo oo Aiuicâri-cs E DÁ ou1'RAs
Pnoviotucms.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19. Fica estabelecido o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE a serviço do Municipio do
Aracati/CE no valor de RS 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), que vigorará até a
data de 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o disposto no art. 9-1, § 12,
inciso II, da I.eI Federal n'1 11.350/O6, cuja redação fora dada pela Lei Federal N?
13.708/18.
Art. 29. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias proprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os efeitos
financeiros que retroaglrao a primeiro de janeiro de 2020.
Parágrafo único. As parcelas referentes às diferenças a serem pagas, conforme
determinado no caput deste artigo, deverão ser feitas em 2 (duas) parcelas nos mês
de Março e Abril do corrente ano.
Art. 40. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 59. Ficam revogadas as disposições legais em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos vinte e três dias do mês de março
de 2020.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO AIA
Prefeito Municipal do Aracati
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