norma nº 485/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13 43 08
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LEI N! 485 I 2020 ARACATI, 15 DE ABRIL DE 2020
Auronizzii A ABERTURA DE cnéoiro Aoiciomit
ESPECIAL Ao VIGENTE oiiçiuvisiiiro DA
sEGui¡ii:iAi:›E sociAL E DÁ ou'rnAs
Pnoviofiiiicins.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1!. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de RS 1.770.000,00 (um
milhão, setecentos e setenta mil reais), para atender as despesas que não estão
contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, para as necessidade do enfrentamento, a
prevenção, e combate da grave crise de saúde pública no País, em decorrência da
pandemia internacional ocasionada pelo coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), na forma que
indica a seguir:
ÓRGÃO 09.00 - sEcnE'rARiA oE sAúDE
QNID. ORÇAMENTÁRIA - 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 I Fundo Municipal de Saúde
10 | szúae
1 122 I Administraçao Geral _ _
l 0117 I Prevenção e_ cenimie de oaençae _
'o9o1.10.122.0177.2.o9õ Enfrentamento da 'Emergência na Prevenção e cemizaie -
covio-19
3000.00.00 oEsPEsAs coiiiiemcs _
33.00.0000 oura/is DESPESAS coRRENrEs
33.90.0000 APLICAÇÕES oinETAs
3.3.90.30.00 I Material de Consumo
Fonte: 121ÍOT)0000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde 50.000,00
reniez 1214000000 - Transferências sus - sieze custeio __ _ p.ooo,oo
Fonte: 1290000000 - Outros Recursos Vinculados a Saúde _I_ 540.000,00
3.3.90.36.00 I0utros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
P Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde ___1_0._000,00 I
Feniez 1214000000 - Transferências sus - oieee cueieie 10.000,00
Fonte: 1290000000 - Outros Recursos Vinculados a Saúde 10.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Juridica _
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_¬I__XII V\V\V\
__._: fifi 1/\V\
Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde | 50.000,00
Fonte: 1214000000 - Transferências_SUS - Bloco Custeio [_ 100.000,
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CAMARA MuN|c|PA|_ DE ARAcATi 13/07/2020 _ 13;43;0g
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__? AR.ACATle
I Fonte; 1290000000- Outros Recursos Vinculados a Saúde I R5 I 350.000,00
I
4.0.0o.oo.00 I DESPESAS DE cAi›i_rAL__ Í _ 4.4.00.oo.0o I investimentos
4.4.90.00.00 Aplicaçoes Diretas _
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
= Fome: 1211000000 - Receita ae imposto e Transf. - saúde
____I
Rs I 50.000,00
I Fonte: 1214000000 - Transferências SUS - Bloco Custeio Í
RS I 200.000,00
| Fame; 1290000000 - our.-os Recursos vinculados; saúde I Rs I 200.000,00
Ir
Art. 22. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 19. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, inico V, da
Constituição Federal de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma
do disposto no art. 43, § 19. ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO 09.00 - secaerâmà os saúos
umo. o_R_cAMEN'rÁmA - 09.01 - i=uN0o |viuN¿ç|PAL DE sAúoE
09.0n Fundo Municipal de Saúde < __ _ ›
1
0901.10.3Q.0009.2.092 I Manutenção e Funcionamento da Atenção Secundária I
3390.39.00 I Outros Serviços de Terc. Pessoa Juridica
Fonte: 1214000000 - Transferências SUS - Bloco Custeio I RSI 1.770.000,00
Art. 39. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano PIurianuaI›
PPA 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, incluindo o programa
0177 ~ Prevenção e Controle de Doenças
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos quinze dias do mês de abril de 2020.
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BISMARCK COSTA UMA NNHEIRO MAIA
Prefeito Municipal
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