norma nº 490/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 13 45 44
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LEI N! 490/2020, ARACATI, 30 DE JUNHO DE ZO20
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O Prefeito Municipal do Aracati no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona
a seguinte lei:
Art. 1!- A presente Lei trata da criação e instituição do espaço público denominado
"Bosque da História" destinado a homenagear pessoas, exclusivamente Aracatienses.
que se destacaram no âmbito estadual e/Ou federal em áreas de atuação especificas
ou correlatas.
Art. 29- Fica criado e instituído no Município do Aracati, o espaço denominado
"Bosque da História”, localizado na Rodovia CE-040 no entroncamento com a Rodovia
BR 304, em área Urbana do Município.
Parágrafo único. O "Bosque da História" destinar-se-á exclusivamente ao lazer dos
Munícipes e a fixação dos monumentos definidos na presente Lei.
Art. 3!- As personalidades homenageadas no "Bosque da História”, serão escolhidas
pelo Poder Executivo Municipal, somente entre os nascidos no Municipio do Aracati e
que destacaram-se em suas áreas de atuação ou correlatas, no âmbito territorial
estadual e/ou nacional,
§19- A indicação das personalidades homenageadas na forma da presente Lei caberá
ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, sendo submetida ao Chefe do Poder
Executivo para aprovação e assinatura de ato proprio de designação.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 13:45:44
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Art. 49- As homenagens a que se refere a presente Lei será materializada através da
confecção de bustos de material permanente ou por meio de totem representado por
uma coluna.
Art. 59- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica da Secretaria de Turismo e Cultura do Municipio.
Art. 611- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando‹se disposições
contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos trinta dias do mês de Junho de
2020.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal
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