norma nº 324/2009

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Prefeitura de Aracati
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Fazendo Muito Mais
LEI N.o 324/2009.
INSTITUI o PROGRAMA DE INCENTIVO AO
DESPORTO AMADOR, AUTORIZA A CONCESSÃO
DE APOIO FINANCEIRO, PREMIAÇÃO E DOAÇÃO
DE MATERIAL NO ÂMBITO DESPORTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara municipal de Aracati aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° • Fica instituído no âmbito do Município de Aracati o programa de Incentivo ao
Desporto Amador, e autoriza à concessão de apoio financeiro e doação de material esportivo,
premiação, alimentação, e transporte destinados às atividades desportivas realizadas dentro ou
fora do município de Aracati.
Art. 2°· O Programa de Incentivo ao Desporto Amador do Município tem por finalidade:
L Incentivar e acompanhar as atividades desportivas recreativas e de lazer;
11. Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando,
assessorando e difundindo as formas de produção esportiva propiciando a sua
expressão tanto no campo do valor estético, quanto no do valor de saúde;
111. Promover a recuperação, revitalização e a preservação do desporto, da recreação e do
lazer de Aracati, em todos os seus aspectos;
IV. Estimular a organização e o aprimoramento das atividades desportivas de recreação e
de lazer;
V. Incentivar as Ligas Amadoras;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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VI. Incentivar as práticas do desporto feminino;
VII. Executar outras atividades correlatas;
Art. 3° - A Coordenação do programa de Desporto Amador será exercida pela
Coordenadoria de Desporto - vinculada a Secretaria de Esporte e Juventude do município.
Art. 4° - Dentro do Programa de Incentivo Desporto Amador do Município fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, a título de incentivo à participação em competições esportivas,
premiar os melhores desportistas que se sagrarem campeões durante as provas realizadas pela
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 5°· Fica ainda o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com vistas à
popularização e ao incremento promocional do programa de Incentivo do desporto Amador.
Art. 6° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária vigente da Secretaria de Esporte e Juventude:
Art. 7°_Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês de
I
dezembro do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
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