norma nº 19/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13 59 18
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LEI OOMPLEMENTAR Ni 019/2020 ARACATI, 02 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A Lei co|v||=|.sM:NTAR ur
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O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 A presente Lei Complementar define remuneração dos proflssionais que
exercem cargos comissionados de direção escolar e coordenação escolar no Municipio
do Aracati, alterando a Lei Complementar Ni 003/2017.
Art. 2! A remuneração dos Diretores Escolares e dos Coordenadores Escolares, com
respectivas funções e especificações dos cargos, constara' no Anexo I referente ao
Anexo III do art. 39 da Lei Complementar N9 003/2017, e o Anexo Ii altera o Anexo V
da Lei Complementar Nil 003/2017.
Art. 39 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do primeiro dia do mês de Janeiro do ano de 2020, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos dois dias do mês de março de
2020.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIR MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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ltoreUnidade
Educacional I (acima de DE - 1 1 .44-0.00 1.200,00
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 13 59 13
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RS 2.640,00
Diretor de Unidade
Educacional Il [de 401 a DE - 2 1.310,00 1.000,00 RS 2.310,00
Diretor de Unidade
Educacional Ill (de 201 a DEB - 3 1.130,00 800,00 RS 1.980,00
Diretor de Unidade
Educacional IV [de 101 a DEB - 4 1.060,00 700.00 RS 1.760,00
Diretor de Unidade
Educacional V [de 50 a DE - 5 1.05 0,00 500,00 RS 1.650,00
Coordenador Pedagógico l DEB _ 4
_[acima de 600 alunos) 1 .060,00 700.00 RS 1.760,00
Coordenador Pedagógico
_l[de 401 a 600 alunos) 930,00 500.00 RS 1.430,00
Coordenador Pedagógico DEB 7
Ill (de 201 a 400 alunos] 810.00 400.00 RS 1.210,00
Coordenador Pedagógico
iv (ae 101 a zoo alunos) DEB 3 800,00 300.00 RS 1.100,00
Coordenador de Apoio
Estudantil] [acima de DEB 6 930,00 500.00 RS 1.430,00
Coordenador de Apolo
Estudantil ll [acima de DEB 8 800.00 300,00 RS 1.100,00
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos dois dias do mês de março de
BISMARCK GOSTA LIMA PINHEI MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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