norma nº 322/2009

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 322/2009.
Altera o inciso I, do Arf. 6°, da Lei nO 270, de
30 de dezembro de 2008 ,- Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2009.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas aíribuições legais, faço
saber que a Câmara municipal de Aracati aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O inciso I, do Art. 6°, da Lei nO270, de 30 de dezembro de 2008 - Lei
OrçamentáriaAnual de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° .
I - até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos
provenientes:
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia três de novembro do ano de dois mil e nove, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de
dezembrodo ano de dois mil e nove. . ,I
--...çt-J.<dil:r~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796