| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 045/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 _ 14;00;07 Pl\lzi=E1TUnA Do ARACATI As vuv›.u ni nmunu uma LEI COMPLEMENTAR Ill! 020/2020 ARACATI, 10 DE MARÇO DE 2020. ALTERA A Lzi iviumcu›A|. Ne oas/zoo1 E DÁ ou'rRAs PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1! - A presente Lei altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do municipio de Aracati, Lei N? 045/2001. Art.Zl - A Zona Especial de Interesse Social Z.E.l.S.2, mencionada no inciso IV, do art. 599, da Lei Complementar N9 001/2009. passa a integrar a Zona de Desenvolvimento Urbano - Z.D.U.1, mencionada no Art. 59 da Lei N9 045/2001. Art. 39 - À Zona de Desenvolvimento Urbano - Z.D.U.1 acrescente-se os seguintes limites e referências: "A poligonal referente à área em questão inicia-se na confluência da travessa José de Alencar com a rua João Adolfo Gurgel Amaral, segue por esta via no sentido leste até encontrar o eixo da Rua António Calixto, segue por esta via no sentido leste até encontrar a linha imaginária 50m no sentido oeste da BR-304. Segue por esta linha no sentido sudoeste por 706,80m, onde faz um giro de 119 O no sentido horário, segue por esta linha no sentido sudoeste por 234,83m, onde faz um giro de 259 no sentido horário, Segue por esta linha no sentido oeste por, 123,62m, onde faz um giro de 299 no sentido horário. Segue por esta linha no sentido noroeste até encontrar com a Rua Cacimba do povo. Segue por esta rua no sentido norte até encontrar o eixo da Travessa José de Alencar. Segue por esta rua no sentido norte até o ponto inlcialfšxp l.de2 SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da |magem; 112 CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 - 14:00:07 'Ú PRlíFEl'l`IJR^ DU W* MMA =iÍSèQAT1_-- Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DCI ARACATI, aos dez dias do mês de março de 2020. _. _ T- i _ . \, I . . ___, z r>Á__"›zzz,« ózfigëf ¿Í""' =-__. ./ BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA Prefeito Municipal do Aracati zazz i _ w 1 SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da Imagem: 113