norma nº 21/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 13/07/2020 14 01 33
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LEI COMPLEMENTAR N9 021/2020 ARACATI. 10 DE MARÇO DE 2020.
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O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 19 Esta Lei cria no âmbito da Secretaria de Finanças do Poder Executivo Municipal do
Aracati a Secretaria Executiva, alterando o item 2.2 do Art. Si. da Lei Complementar
Municipal nfi 003, de 05 de agosto de 2011
Art. 29 Fica criada a Secretaria Executiva de assessoria superior de competência especial de
desenvolvimento da arrecadação tributária e assessoramento ao Secretário titular da pasta.
Art. 39 Compete a Secretaria Executiva desenvolver o planejamento operacional, a gestão
e arrecadação tributária, auxiliando o Secretário de Finanças a executar as diretrizes da
politica tributária, atendendo a legislação tributária do municipio de Aracati; realizar em
conjunto com a Assessoria Juridica da Secretaria de Finanças a atualização da legislação
tributária; supervisionar as atividade de Fiscalização Tributária e de Cobrança da Divida
Ativa e incrementar atividades e campanhas de incremento de arrecadação dos tributos
municipais e auxiliar o Secretário de Finanças nas atividades voltadas para a Educação
Fiscal.
Art. 49 Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da
Secretaria de Finanças do Poder Executivo Municipal de Secretário Executivo, e um cargo
de Assessor de Gestão Tributária, com remuneração de acordo com Anexo II desta Lei.
Art. S9 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI, aos del dias do mês de março de 2020.
BISIVIARCK COSTA LIMA PINHEÍ 
Prefeito Municipal do Aracati
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ANEXO Il
LEI COMPLEMENTAR Ni 021/2020
Secretário Executiva DNS~1 RS 554.00 RS 4.990,73 RS 5.5l5,25 1 comlssncmuo
Assessor de Gestão
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PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICIWO DO ARACATI, aos dez dias do mês de março de 2020.
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BISMARCK OOSTA LIMÂ PINHEI MAIA
Prefeito Mumcipal do Aracati
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