norma nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
NAS MÃOS DO POVO
Resolução nº 001/2007.
Dispõe sobre as Sessões Itinerantes
da Câmara Municipal de Aracati, na
forma que indica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, aprova e promulga a seguinte,
"4 RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Câmara Municipal realizará, mensalmente até duas Sessões
Populares Itinerantes, as quais se destinam a discutir assuntos de interesse das
comunidades.
Art. 2º - As Sessões Populares Itinerantes serão realizadas fora da sede da
Câmara Municipal, a requerimento do Vereador, ou da Comunidade interessada,
através de qualquer associação legitimamente organizada.
Art. 3º- As Sessões populares serão convocadas pelo Presidente durante a
realização da sessão ordinária anterior, pelo menos 48( quarenta e oito) horas
antes.
8 1º - Na convocação da sessão popular o Presidente já cientificará os
NA Vereadores do assunto a ser tratado naquela sessão.
82º - Não será atribuída falta ao Vereador que não estiver presente na
Sessão Popular, e não será descontado nenhum valor nem percentual de seu
subsídio.
Art. 4º - O Vereador que requer a realização de Sessão Popular indicará,
de logo, o assunto que será discutido naquela sessão.
Art. 5º - A realização de Sessão Popular Itinerante acontecerá em prédio
público, não existindo o referido, a sessão será realizada em prédio particular de
acesso público.
Art. 6º - As atas das sessões populares serão lavradas em livro próprio.
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Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP 62.800-000 - Aracati - Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGAT!
ESTADO DO CEARÁ
Art. 7º - As despesas de locomoção dos Vereadores para as Sessões
Populares Itinerantes correrão por conta da Câmara Municipal, bem como as
despesas de montagem da estrutura para a realização dessas sessões.
Art. 8º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, em 09 de abril de
2007.
LuiziCarlos Solheiro . José Aureliano B. Rodrigues
Presidente Vice — Presidente
Kátia Freire
1º Secretário 2º Secretário
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