norma nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
NAS MÃOS DO POVO
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- Resolução nº 002/2007.
Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aracati, na
forma que indica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais. aprova e promulga a seguinte, RESOLUÇÃO:
=. Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 183, parágrafo 1º, a letra:
)) Moções.
Art. 2º - Acrescenta-se ao caput do Art. 313, o seguinte termo “ e as
Moções”.
Art. 313 — Os requerimentos de licença e as Moções deverão ser
y apresentados, discutidos e votados na Ordem do Dia, da Sessão de sua
apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
UNICIPAL DE ARACATI, em 24 de agosto
4.
s Solheiro José Aureliano B. Rodrigues
Presidente Vice — Presidente
Kátia Moreno Freire Crisanto Souza Damasceno
1º Secretário 2º Secretário
——————————eeeem
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