norma nº 450/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o450/2012.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N9 045, DE 04 DE
JUNHO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRASPROVIO@NCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 19. O parágrafo único, do artigo 69 da lei n9 045, de 04 de
junho de 2001, de Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 69••.
Parágrafo umco. Para efeito de referência
cartográfica, as Zonas de Expansão Urbana Zeus,
encontram-se divididas no mapa 2 em ZEU 1, 2, 3, 4 e 5,
diferenciando-se em seus indicadores urbanísticos,
conforme anexo 01, parte integrante daquela Lei.
Art. 29. O anexo 01 da Lei n9 045, de 04 de junho de 2001, de
Uso e Ocupação do Solo, será substituído pelo anexo que acompanha esta lei,
como parte integrante, e que se integrará à lei modificada.
Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias
do mês de setembro do ano de dois mil e doze.
.~ç~?-.J~f~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
GAUSISMETGAIA
consultores consorciad
ANEXO 01
TABELA COM íNDICES URBANfSTlCOS
"
:' L • TAXA DE OCUPAÇÃO (T,O, %)
. TAXA DE INDICEDE TESTADA LOTE AREAMINIMA N. MAxIl
. ZONAS I ARE.~S￾TÉRREO SUBSOLO PERMEABILlDADE (%) APROVEITAMENTO (IA) MINIMO (m) DO LOTE (m2
) PAVIME
ZDU 1 e 2 50 60. 30 1,5 6,0.0 150,0.0 Liberac
ZDU ZDU 3 40 - 40 1,0. 8,0.0.(1) 200,00. 0.4
ZDU 4
•
40. - 4Q 1,0. 12,00. (1) 240,0.0 04
ZEU 1 40 60 40 1,0 12,00 240,00 (1) 02
ZEU ZEU 2,3 e 4 50 60 30. 1,2 12,00 240,00. (1) Liberadl
ZE4,5"
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ZTR (1 a 7) 15 - 70. 0,3 50,00. 5.000,00 0.2
ZT
ZT 20 - 70. 0,4 50,00. 2,500,00 02
APUR1e2 40 - 60 0.,8 16,0.0. 400,0.0 02
ZUE AIC ~ (2)
', ....
AI 60 60 30 1,0 50,00 2,500,00 0.2 (5)
LEGENDA: ZDU - ZONAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO I ZEU - ZONAS DE EXPANSÃO URBANA I ZT - ZONAS DE TRANSiÇÃO I ZTR - ZONAS DE TRANSiÇÃO RIGOROSA I ZUE
-ZONAS DE USOS ESPECIAIS I APUR - ÁREAS DE PROTEÇÃO URBANA I AIC - ÁREA DE INTERESSE CULTURAL I AI- ÁREA INDUSTRIAL
ObservaçOes:
1 - No caso de existir rede de abastecimento d'água nessas áreas, os lotes podem chegar a 6,00 m de testada,
2 - DeverAo ser observados os artigos do Capitulo referente â Área de Interesse Cultural,
3 - No caso da ZDU 1, o número máximo é de 04 (quatro) pavimentos com 2,30 m, no máximo, de pé-direito,
4 - No caso da ZEU 2, o número máximo é de 04 (quatro) pavimentos,
5 - O gabarito fica liberado para edificaçôes exclusivamente industriais como caixas d'água, silos, ete.
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