norma nº 320/2009

~ Prefeitura de Aracati
~ Fazendo Muito Mais
LEI H.o 320/2009.
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM lia", DO ARTIGO 1°, DA
LEI MUNICIPAL N.o 158/2007, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL - CACS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no item "a", inciso IV, do §1°, do art. 24. da Lei Federal n.o
11.494, de 20 de junho de 2007, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O item "a", do art. 1°, da Lei Municipal n.o158, de 27 de fevereiro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Omissis:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão equivalente;
(...) "
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI. aos vinte e quatro
dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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