norma nº 2/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA)
ESTADO DO CEARÁ
NAS MÃOS DO POVO
Resolução nº 002/2008.
Altera o Regimento interno
da Câmara Municipal de
Aracati, na forma que indica
e dá outras providências.
— A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o caput do Art. 193 do Regimento Interno, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 193 « O Regime de urgência implica na redução dos prazos
regimentais e se“aplica somente aos projetos de autoria do Executivo
submetidos ao prazo de até 3 (três) dias para a apreciação.
Art. 2º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DÊ ARACATI, em 21 de
A janeiro de 2008.
NA / N .
bat CutodMoliéir
Presidente
Crisanto Sou;
“Secretario -
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3491. | 144 - Fax (R&I 2491 9425