norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
E ESTADO DO CEARÁ -
“A CÂMARA MELHOR PARA TODOS
RESOLUÇÃO Nº 02/2019
Dispõe sobre a alteração do art. 249
, do RICMA, incluindo a votação
eletrônita e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no
uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- O art. 249 passará a vigorar com a seguinte redação:
8 Sessão III
Dos Processos de Votação
Art. 249 — O Presidente poderá, no decurso das sessões
legislativas, utilizar painel eletrônico para o registro e
controle das votações plenárias, das presenças dos
Vereadores e dos prazos para uso da palavra, sendo os
processos de votação os seguintes:
1 simbólico;
1 * nominal e eletrônica;
MI secreto;
$2º- O processo nominal e eletrônico de votação consiste em
, realizar a votação das proposições, onde o(a) Vereador(a)
favorável digitará “SIM” e? o(a) contrário(a) digitará
“NÃO”, sem prejuizo do direito regimental de abstenção. *
S2ºA - Para fins de operac ionalização do sistema previsto
no parágrafo anterior, cada Vereador possuirá senha
própria.
$2º-B - O relatório de voiação feito pelo processo eletrôhico
figurará como anexo da ata da sessão correspondente.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Atacati-CE / CNPI: 06.579.478/0001-02 32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
UMA CÂMARA MELHOR PARA TODOS
E
Art. 2º - A Presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês de
março do ano de'dois mil e tia
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AC
rcelo Porto de Freita Joéélio Barbosa Gondim
| Presiden , Vice-Presidente
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62,800-000 , / Aracati- CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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