norma nº 3/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
DETERMINAÇÃO E CONQUISTA
Resolução nº. 03/2010.
Revoga a Emenda Modificativa nº 01/2008,
e dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas
atribuições legais, aprova e promulga a seguinte,
Resolução:
Pas
Art. 1º - Fica revogada a Emenda Modificativa nº 01/2008, referente ao Art.
18, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 18...
VIII - “Persistindo o empate, será declarado eleito o Vereador com maior
numero de legislatura, caso tenham o mesmo numero de legislatura será declarado o
vencedor o mais votado na eleição municipal. ”
Passando o Art. 18, inciso VIII a vigorar com sua redação original:
Art. 18...
VII - “Persistindo o empate, será declarado eleito o Vereador mais idoso e
dios caso tenham a mesma idade, será considerado vencedor o mais votado na eleição
EN municipal.”
PAÇO DA CÂMARA MUNICPAL DE ARACATI, em 22 de outubro de
m úcia dos Santos Berriardes William Costa Lima
2010.
Presidente 1º Secretário
É vos, É
Amnio Márcos de gos Monteiro Ricardo José de Oliveira Silva
Vice-Presidente 2º Secretário
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP 62.800-000 - Aracati - Ceará