| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos RESOLUÇÃO 04/2019 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de ARACATI - CE, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução: TÍTULO I- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I- DOS ÓRGÃOS Art 1º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aracati, que está sob a Coordenação da Presidência da Mesa Diretora, tem a seguinte composição: A. Diretor Geral Administrativo a. Chefe de Protocolo b. Chefe de Serviços c. Assessor de Comunicação d. Gerente de Administração e Serviços ii. Auxiliar de Serviços Gerais ii. Vigia e. Técnico Legislativo i. Assistente Legislativo B. Diretor De Finanças E Tesouraria a. Coordenador de Controladoria b. Coordenador de Transporte E Patrimônio c. Coordenador de Recursos Humanos Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPE: 4- Fax (88)3 19.478/0001-02 CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos d. Chefe de Almoxarifado i Encarregado de Almoxarifado C. Diretor De Secretaria Legislativa a. Assessor Parlamentar . Chefe de Plenário c. Coordenador de Arquivo d. Gerente Legislativo e. Gerente Parlamentar o D. Diretor de Contratos a. Presidente Da Comissão Permanente De Licitação/ Pregoeiro E. Assessor Jurídico F. Ouvidor Geral G. Vereadores CAPÍTULO 1 - DA CONTROLADORIA INTERNA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º, Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Aracati, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. Art. 3º. Para os fins desta Resolução considera-se: a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; 448 - Centro - Fone (88) 3 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ 06 1 4214 478/0001-0 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para O desempenho das atribuições de controle interno; c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria; d) Unidades Executoras (UE): todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do ente controlado, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos € pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos; e) Controle Legislativo: ferramenta de análise de desempenho das proposições legislativas, com a finalidade de otimizar o Processo Legislativo, bem como garantir, em seu âmbito, o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. SEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA Art. 4º. A fiscalização da Câmara Municipal de Aracati será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. SEÇÃO HI DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE Art. 5º. O Controlador Interno, servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Aracati, possuirá independência profissional para O desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: 1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto, à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades a Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478 0901-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos ue em, a estrutura do Poder Legislativo; II - avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, III - apoiar o Controle Externo; IV- representar ao Tribunal de Contas competente sobre irregularidades e ilegalidades; V - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno; VI assessorar a Presidência da Câmara Municipal; ' VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos; VIIL avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário; IX - acompanhar os limites constitucionais e legais; X - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Internos, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente; XI- emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais; , XI - proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso; XIII- revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; XIV- orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle; XV - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno; XVI- zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; XVII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Legislativo. SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO art. 6º. O Sistema de Controle Interno - SCI será coordenado por servidor efetivo ou comissionado, o qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria, sendo vedados: 1 Cel. Alexg nztto, < - Centro - Fone (88) 3 CEP: 62800-000 Aracati-CE / CNPJ: 06 78:0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos servidores cujas prestações de contas, na qualidade de Ordenador de Despesas, Gestor ou Responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunal de Contas competente; II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e Vice- prefeito, dos Secretários Municipais e das Autoridades Dirigentes dos Órgãos e Entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; WI - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara, do Vice - presidente e dos demais Vereadores. . Art. 7º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução, o Controlador Interno poderá emitir Instruções Normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. Art. 8º. Para assegurar a eficácia do Controle Interno, O SCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria. SEÇÃO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES . Art. 9º. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), O SCI de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. Parágrafo único. Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, O Sci comunicará o fato ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilização solidária. Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.11 ax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478 0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos SEÇÃO VI DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 10. No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: | - realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade, avaliando os controles internos, por meio da execução do plano anual de auditoria, culminando no relatório de atividades de auditoria e /ou relatórios especiais, com os respectivos pareceres e certificados de auditoria, e enviando estes ao Tribunal de Contas competente, no prazo de trinta dias a partir de sua conclusão, os quais serão anexados na Prestação de Contas de Gestão do Órgão Central do SCI; Il - organizar e executar, por iniciativa própria, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle e enviar ao Tribunal de Contas competente os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno, no caso de determinação do referente Tribunal de Contas, os respectivos relatórios deverão ser remetidos no prazo de trinta dias, contados a partir da referida determinação; [II - realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório de auditoria conforme estabelecido pelo art. 10 da Lei orgânica do extinto TCM/CE, ou outra legislação que venha a substituí-la; IV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Fomadas de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas no art. 9º da Lei Orgânica do extinto TCM/CE ou legislação que venha substituí- la; . V - acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas do Executivo Municipal e seus Gestores aos órgãos de controle externo. SEÇÃO VII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 11. O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 03 (três) meses, relatório geral de atividades ao Presidente da Camara Municipal de Aracati. . . ua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 N CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ! 06.579.478/0001 02 CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos SEÇÃO VIII DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO Art 12. Fica criado o cargo de Controlador Interno, cuja remuneração, as respectivas atribuições e requisitos seguem regulamentadas nesta Resolução. &1º - Havendo designação de servidor efetivo para exercício do cargo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal fazê-lo, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo. 82º - Não poderão ser designados para O exercício da Função de que trata o caput, os servidores que: | - sejam contratados por excepcional interesse público; [| - estiverem em estágio probatório; , Il - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IV - realizem atividade político-partidária; V - exerçam, concomitantemente com à atividade pública, qualquer outra atividade profissional. º VI - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do vice-presidente e dos demais vereadores. 3º - O indicado deverá possuir formação técnica compatível com a atividade de controle, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das Contas Municipais. Art, 13. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Interno: | - independência profissional para O desempenho das atividades; || - acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. . 8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controlador Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito às penas de responsabilidade administrativa, civil e penal, na forma da Lei. , £ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso 11 deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o Controlador Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo. 8 3º O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, Rua Cel Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 À CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPH 06.579.478/0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 14. Além do Presidente e do Contador, o Controlador assinará conjuntamente O Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art 15. O Controlador fica autorizado a regulamentar as ações, e atividades do SCL, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 16. O Servidor do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente: | - de qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vista a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; [| - do Projeto de Implantação do Gerenciamento pela Gestão da Eficiênciadia Câmara; [1] - dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas. Art. 17. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu. Parágrafo Único - O Órgão Central do Sistema de Controle Intemo (OSCI): unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno, bem como as Unidades Executoras (UE), de que tratam a IN Nº 01/2017 do extinto TCM-CE, poderão contratar empresas e/ou profissionais especializados para prestar assessoria, consultoria e realizar capacitações e treinamentos a servidores a elas vinculados. Ainda de acordo com o Art. 15 da IN Nº. 01/2017 do extinto TCM/CE, referidos agentes, serão responsabilizados pela prestação de informações equivocadas ou fraudulentas, conforme apuração específica. Art. 18. Deverá ser fornecida à Controladoria Interna todo e qualquer processo, documento ou informação que seja pertinente à sua atribuição, sob pena de responsabilidade administrativa, salvo quando tiverem caráter sigiloso, a critério do Presidente da Câmara. t Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE CNPE 06.579.478/0001-02 CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos CAPÍTULO HI - DA ASSESSORIA JURÍDICA Art 19. A Assessoria Jurídica é O Órgão responsável pela Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, e será ocupada por Assessor Jurídico. Parágrafo único - O ocupante do cargo descrito no caput deverá possuir bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OABativa. Art. 20. A Assessoria Jurídica tem por objetivo a representação judicial e extrajudicial da . Câmara Municipal e o Assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO IV - OUVIDORIA GERAL Art. 21. A Ouvidoria é o órgão responsável pela cooptação de matérias de assuntos da sociedade, para serem encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para apresentação de informação e soluções respectivas nos prazos legais. Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir no mínimo nível superior completo e certificação em Ouvidoria. . CAPÍTULO V - ASSESSORIA PARLAMENTAR Art. 22. O cargo em comissão de Assessor Parlamentar, integrante da estrutura da Câmara Municipal, é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati. | - O Cargo de Assessor Parlamentar destina-se ao assessoramento dos senhores Vereadores, que por sua vez farão requerimento ao Presidente da Mesa Diretora, munido dos dados pessoais do seu futuro assessor. Il - Cada Vereador terá direito a um Assessor Parlamentar, para o auxiliar em suas demandas legislativas. . HI - O Presidente, após receber e analisar o requerimento, nomeará a pessoa indicada ao cargo. entro - Fone (88) ati CNPI: 06.379.478/0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos . Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir no mínimo nível médio completo. CAPÍTULO VI - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Art. 23. A Assessoria de Comunicação é o setor responsável em apresentar à sociedade e à imprensa, notícias institucionais da, Câmara Municipal, mediante recomendação da Presidência da Câmara Municipal, bem como de promover a boa técnica jornalística na manutenção das relações do Poder Legislativo para com a sociedade e demais órgãos e entidades federativas. Parágrafo único - O Assessor de Comunicação deverá preferencialmente ser pessoa cadastrada na Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT e/ou possuir Bacharelado em Marketing, além de possuir notório conhecimento na área. CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA Art. 24, A Diretoria Geral será composta pelo Diretor Geral e a ele compete coordenar, orientar, planejar e controlar as atividades relacionadas, dentre outras constantes no Anexo IH: Parágrafo único - O ocupante do cargo descrito no caput deverá possuir bacharelado em administração, bem como ser inscrito no Conselho Regional de Administração - CRA/CE. Art. 25. A Diretoria Geral Administrativa é responsável . pela organização e desenvolvimento dos diversos serviços administrativos da Câmara, supervisionando e coordenando os Setores que a integram, zelando pelo cumprimento das atribuições específicas de cada Setor. Art. 26. Todos os Setores que compõem o Poder Legislativo do município de Aracati ficarão subordinados à Diretoria Geral, com exceção do Controle Interno que detém as peculiaridades do setor. , xanzito. 448 - Centro - Fone (88) 3421. - Fax (88) 2800-000 / Aracati-CE / CNPI: 06.579.478 0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA DE CONTRATOS Art. 27. O cargo de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Vereadores de Aracati/CE poderá ser exercido pelos servidores da Câmara, seja efetivo ou comissionado, excetuando-se os contratados prestadores de serviços. Parágrafo único - O ocupante do cargo de Gestor de Contratos deverá possuir nível médio. CAPÍTULO IX - CHEFE DE PLENÁRIO Art. 28. O Chefe de Plenário será pessoa designada pelo Presidente da Câmara Municipal e deverá estar ciente de toda a pauta das Sessões Ordinários, Extraordinárias e Solenes, ficando à disposição da Mesa Diretora. Parágrafo único - O funcionário ocupante deste cargo deverá possuir qualificação necessária ao trâmite dos processos legislativos, contidos no RICMA. CAPÍTULO X - DIRETORIA DE SECRETARIA LEGISLATIVA Art 29. A Diretoria da Secretaria Legislativa será responsável pela organização das pautas das Sessões, com a anuência do Presidente da Câmara Municipal, bem como pelo andamento dos tramites legislativos, tais como processos legislativos, requerimentos, projetos de lei, projetos de decreto legislativo, normativas e atos da Mesa Diretora, além de: 1- Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na Casa; | - Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; [1 - Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada; IV - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes ao processo legislativo da Câmara Municipal. . Art 30. O Diretor de Secretaria Legislativa será responsável também pela observância dos prazos das proposições citados no artigo anterior, seguindo a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa. , 3, 448 - Centro - Fone (88) Aracati-CE / CNPJ: 06.379.478/0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos Art 31. O ocupante deste cargo deverá possuir nível superior completo e vasta experiência no que concerne ao trâmite legislativo. CAPÍTULO XI - DA COORDENADORIA DE TRANSPORTE E PATRIMÔNIO Art. 32. A Coordenadoria de Transporte e Patrimônio será responsável pela verificação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, devendo apresentar relatório semestral das baixas e aquisições, e ainda acompanhando o processo de tombamento dos bens. Art. 33. Havendo discrepância entre O inventário de bens e os bens físicos, O Chefe de Transporte e Patrimônio deverá tomar as providencias cíveis e criminais necessárias, a fim de resguardar o Gestor. Art. 34. Para desempenhar tal função deverá a pessoa designada possuir pelo menos nível médio completo. CAPÍTULO XII- COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Art. 35. É responsável pela organização de registro funcional, averiguação de impedimentos para ocupação do cargo, verificação diária da frequência de funcionários efetivos, comissionados e contratados, acompanhar a confecção da folha de pagamento, incentivar a capacitação de servidores, elaborar a escala de férias a fim de que os setores da Câmara funcionem a contento durante todo ano. Parágrafo único - Esta função será desempenhada por pessoa que possua tecnólogo e/ou superior em Recursos Humanos ou Bacharel em Administração. CAPÍTULO XIII - CHEFE DE ALMOXARIFADO Art. 36. O Chefe de Almoxarifado deverá sempre enviar relatório ao Setor de Compras da Câmara para a aquisição de materiais e bens, e ainda: I - Chefiar o seu respectivo setor, receber, conferir, inspecionar, armazenar, controlar e fornecer materiais, mediante documentação necessária; É q anzito, 448 - Centro - Fone (38) 3421. CEP: 62.800-000 / Aracati-CE ./ CNPJ: 06.5/9.478 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos HW - Registrar as entradas e saídas de materiais de consumo, mediante requisição autorizativa; [Il - Manter níveis de estoque adequados às necessidades da Câmara Municipal; IV - Providenciar a aquisição dos itens com baixo nível de estoque, informando a necessidade de abertura de processo de compra. Art. 37. Para ocupação deste cargo a pessoa deverá possuir nível médio completo. Art. 38. O Encarregado de Almoxarifado auxiliará os trabalhos do Chefe de Almoxarifado, tais como: | - listagem de bens móveis e imóveis; II - conferência de tombo; II - confecção de relatório trimestral dos bens. CAPÍTULO XIV - DIRETORIA DE FINANÇAS E TESOURARIA Art. 39. O Diretor de Finanças e Tesouraria é responsável por manter O controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias, além de executar a atividade relativa à tesouraria, e ainda: | - Realizar integração com as instituições bancárias contratadas pela Câmara Municipal, Il - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Munictpal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários, WII - Promover o pagamento da folha de salários e subsídio mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, Vereadores, Contratados e Comissionados da Câmara Municipal. Art. 40. A pessoa que desempenhar a função de Diretor de Finanças e Tesouraria, deverá possuir nível superior em Contabilidade e/ou Administração, CAPÍTULO XV - DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Art 41. O Presidente da CPL sempre que necessário procederá com licitações de compras de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas, fazendo cumprir as normas vigentes à licitação, em especial a Lei nº 8.666 /93e suãs alterações. 144 - Fax (88) 3421.2435 579.478/0001-02 "tua Cel. Alexanzito. 448 - Centro - Fone (88) 2 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPI( CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Tôdos Parágrafo único — Deverá ainda solicitar pareceres jurídicos em todos os processos licitatórios de compras de bens, serviços e obras, observando as orientações constantes nestes e ainda elaborar editais. Art. 42. Para desempenhar a função descrita no caput do artigo anterior é imprescindível que se possua nível médio, e curso de capacitação específica para exercer à atribuição, bem como, experiência devidamente comprovada. CAPÍTULO XVI - DA CHEFIA DE PROTOCOLO . Art. 43. Ficará responsável pelo recebimento, protocolo, numeração e inserção no sistema de protocolo único, bem como, geração de relatório mensal de todas as demandas advindas do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, da comunidade em geral e demais Órgãos Governamentais, ou não. g1º - O Presidente da Câmara Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para realizar a implementação do sistema que trata o caput deste artigo. &2º - O ocupante deste cargo deverá possuir nível médio completo, e experiência anterior na área de protocolo e arquivo. CAPÍTULO XVII - DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Art. 44. Será responsável por gerenciar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração e serviços. Art 45. Deverá também observar as seguintes determinações | - Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de estágio de estudantes e todas que se fizerem necessárias; . | - Fazer cumprir os trabalhos de tecnologia da informação e determinar procedimentos de segurança e acesso à rede de dados; H1 - Avaliar, sempre que possível e de forma coerente, as solicitações dos parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários; IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; V - Assessorar os servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral e serviços; VI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva gerência; VII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. xzito, 448 - Centro - Fone (8 4 - Fax (88) 3421.2435 3800-000 ; Aracati-CE / CNPE 06.5 79.478/0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos Parágrafo único - o ocupante deste cargo deverá possuir nível médio completo. CAPÍTULO XVIII - DA COORDENADORIA DE ARQUIVO Art. 46. Compete ao Coordenador de Arquivo planejar, organizar e dirigir os serviços de arquivo e acompanhar o processo documental informativo. Parágrafo único - Deverá ainda avaliar e selecionar os documentos para fins de preservação e promover medidas necessárias a este fim específico. Art. 47. O ocupante deste cargo deverá possuir nível médio completo, além de experiência na área. “ CAPÍTULO XIX- GERÊNCIA LEGISLATIVA Art. 48. O Gerente Legislativo redigirá informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato, executando trabalhos de digitação relativos a expedientes da Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. Art. 49. Deverá ainda encarregar-se de: 1- registrar de leis, resoluções e decretos leis; [ - minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de competência da Câmara; III - digitar documentos e tabelas e operar programas de computador. Art. 50. A Gerência Legislativa será ocupada por pessoa que possua nível médio ou superior completo, e experiência com digitação e confecção de documentos oficiais. CAPÍTULO XX - GERÊNCIA PARLAMENTAR Art. 51. Competirá ao Gerente Parlamentar realizar serviços de postagem e recebimento de Leis, Projetos de Leis, Ofícios, Decretos entre outros, & ainda cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes. . Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 Aracati-CE / CNP: 06.579.478/000]-02 CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uina Câmara Melhor Para Todos Parágrafo único — É pré-requisito para ocupação deste cargo possuir nível médio completo. . TÍTULO II - DO QUADRO DE PESSOAL CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 52. O Quadro de Pessoal dos Servidores é composto: 1. do quadro permanente dos cargos de provimento efetivo; IL. do quadro dos cargos de provimento em comissão. Art. 53. O quadro de cargos de provimento em comissão é composto de cargos necessários para O desenvolvimento das atividades administrativas e de apoio, assessoramento e consultoria às atividades parlamentares da Câmara Municipal, constantes do Anexo IL, desta Resolução. e CAPÍTULO II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art, 54. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo 1, desta Resolução, são providos mediante nomeação efetiva, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos para ingresso em vaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos do quadro de provimento efetivo. Parágrafo Único - Os cargos do Provimento Efetivo, desempenharão suas atividades no horário de funcionamento ordinário da Câmara Municipal, respeitada a carga horária para a qual fora concursado, constante no edital do concurso e no Termo de Posse. . Art. 55. O ato de provimento, de competência do Presidente da Câmara Municipal, deve conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade da posse: 1. a denominação de cargo e demais elementos de sua identificação; U. o fundamento legal e indicação do nível de vencimento do cargo; e II. a indicação de que o cargo se faz cumulativamente com outro cargo público, quando for o caso e nos termos da Lei. entro - Fone (88) 3 Aracati-CE / CNPJ CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos CAPÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 56. Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 57. O servidor efetivo que for designado para O exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar: e Parágrafo único - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico; e/ou pelo vencimento do cargo em comissão. Art. 58. Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal passam a ser os constantes do Anexo IL, desta Resolução, acompanhado de sua lotação numérica e remuneração. CAPÍTULO IV - DOS VENCIMENTOS Art 59. A revisão do vencimento inicial dos cargos de cada carreira levará em conta o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aracati, Lei nº 429/2012 e a sua capacidade financeira. . Parágrafo único - A revisão vencimental e dos proventos dos servidores deverá ser feita a cada ano impreterivelmente até o mês de abril, retroagindo os seus efeitos para o mês de janeiro, com o fito de complementar as perdas inflacionárias no ano anterior. CAPÍTULO V - DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 60. Ao servidor que integra as carreiras dos servidores da Câmara Municipal aplica- se: . 1. Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aracati, Lei nº 429/2012; é IL. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei nº 055/2001; III. Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Município de Aracati, Lei nº 420/2011; IV. Demais normas pertinentes, relativas às questões não tratadas nesta Resolução. Art. 61. É vedado o desvio de função. ( o - Fone (88) 3 144 - Fax (88)º Aracati-CE / CNPE 06.579.478/0001-02 CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos TÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO Art. 62. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Aracati poderão exercer funções distintas da originária, devendo a Câmara Municipal gratificar os servidores designados ao exercício de tais atividades. Parágrafo único - O Técnico e o Assistente Legislativo poderão exercer as funções constantes no Quadro Ie IL do Anexo II da presente Resolução, devendo, pois, receber representação de 30% (trinta por cento), e/ou pelo vencimento do cargo em comissão. Art. 63. Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base, a título de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”. Art. 64. O servidor que tiver afastamento legal por qualquer licença prevista em Lei, não perderá a gratificação, exceto nos casos de licenças previstas nos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracati. Art. 65. É vedada a concessão de função gratificada, quando o servidor: | - For ou estiver cedido para qualquer órgão municipal, estadual ou federal, e convênios com o Poder Judiciário; HI - Estiver o servidor em readaptação funcional. e TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 66. A nomenclatura dos cargos públicos, de provimentos efetivos e comissionados, bem como das funções administrativas, sobretudo, vencimentos e representações estão dispostas nos anexos que acompanham a presente Resolução. Art. 67. Os cargos em comissão, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. . Art. 68. Os servidores da Câmara Municipal terão a jornada de trabalho a ser regulamentada posteriormente pelo Presidente da Câmara Municipal por meio de Portaria, em observância ao Estatuto do Servidor Municipal e Leis Trabalhistas vigentes. exat - Fone (88) 3421.1144 - CEP: 62.800-000 * 4 ati-CE / CNPJ: 06.579,47 e CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos e Art.69. Cabe à Câmara Municipal de Aracati manter O pleno funcionamento de todos os setores dispostos nessa Resolução, dispensando, inclusive, matérias e equipamentos para a efetiva execução dos serviços. Art. 70. São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia: 1 - Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia; Il - Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige; WI - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados; é IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados; V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes; VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores; vil - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; VIII - promover. a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência; IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior; X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência; XI - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho; XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência. Art. 71. Integram esta Resolução os seguintes Anexos: a) Anexo |: Quadro - I: Dos cargos de provimento efetivo, com denominação do cargo; quantitativo e salários. Quadro - Il: Das Atribuições do Servidor Efetivo; b) Anexo II - Quadro 1: Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo e vencimentos; Quadro - Il: Funções administrativas, quantitativos e representações; ) c) Anexo III - Das Atribuições dos Cargos em Comissão; Quadro Único: atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções administrativas; d) Anexo IV - Organograma Funcional; e) Anexo V - Impacto Financeiro. t ito, 448 - Centro - Fone (88 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNI 1: 06.379.478/000]-02 CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos Art. 72. Esta Resolução entra em vigor à partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. arcelo Dol ; Presidente ua Cel Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88 3421.1144 - Fax 688) 342 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPE 06 579.478/0001-02 ja CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos ANEXO -I QUADRO - 1 . DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COM DENOMINAÇÃO DO CARGO, QUANTITATIVO E SALÁRIO CARGOS QTD | TÉCNICO LEGISLATIVO : 05 ASSISTENTE LEGISLATIVO 1.99 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 VIGIA 01 QUADRO - 1 . DOS CARGOS EFETIVOS E DAS ATRIBUIÇÕES CARGOS ATRIBUIÇÕES TECNICO tar as atividades de apoio logístico administrativo; Elaborar, redigir e digitar LEGISLATIVO ) correspondências, e-mails, ofícios, memorandos e outros documentos; Executar rotinas e procedimentos de controle, como atualização de informações cadastrais e transposição de dados; Acompanhar processos administrativos, realizando o controle de prazos, localização, encaminhamentos e atualizações; Controlar o fluxo de materiais de expediente, como protocolos [ASSITENTE LEGISLATIVO por exemplo, dentre outras atividades correlatas. r os profissionais técnicos nas atividades do setor em que estiver lotado; Registrar, conferir e executar outras atividades relacionadas ao arquivo de documentos e executar atividades de auxilio correlatas. NUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara Municipal; Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal; Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços; Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados; Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; Manter a arrumação da cozinha. limpando recipientes e vasilhames; Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos; Limpar utensílios, objetos e adornos; Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente; Remover ou arrumar móveis e utensílios; Solicitar material de limpeza; Executar outras atividades correlatas. VIGIA Zelar — pela guarda do patrimônio da Câmara Municipal; — Observar movimentação /comportamento das pessoas estranhas; Observar tipo de pessoas estranhas; Atentar para posicionamento dos veículos no estacionamento; Contatar proprietários dos veículos irregularmente estacionados; Prevenir incêndios e acidentes, Atender emergências, Inspecionar hidrantes; dentre outras atividades correlatas. a Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3451.1144 - Fax (88) 3421.243 CEP: 62 en .800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 CAMARA MUNICI PAL DE ARACATI Uma Câmara Melhor Para Todos ANEXO - II QUADRO -1 QUANTITATIVO E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM DENOMINAÇÃO DO CARGO, = CARGOS QTD | VENCIMENTOS ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 1.000,00 ASSESSOR JURÍDICO "0 5.700,00 ASSESSOR PARLAMENTAR 16 3.000,00 CHEFE DE ALMOXARIFADO 01 1.200,00 CHEFE DE PLENÁRIO 08 1.000,00 CHEFE DE PROTOCOLO or 1.000,00 CHEFE DE SERVIÇOS 11 1.000,00 COORDENADOR DE ARQUIVO . 01 2.500,00 COORDENADOR DE CONTROLADORIA or | 2.500,00 COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 01 2.500,00 COORDENADOR DE TRANSPORTE E PATRIMÔNIO o | 2.500,00 DIRETOR DE CONTRATOS 01 4.000,00 DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA 01 4.000,00 DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA ja 4.000,00 DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO 01 4.000,00 ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO 01 1.000,00 GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 03 1.500,00 GERENTE LEGISLATIVO "| 0 1.500,00 GERENTE PARLAMENTAR 01 1.500,00 OUVIDOR GERAL 01 4.000,00 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01 1.500,00 QUADRO - II FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANTITATIVOS E REP RESENTAÇÃO FUNÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO - FDF QTD REPRESENTAÇÃO PRESIDENTE/PREGOEIRO (CPL/CP) 01 700,00 SECRETÁRIO/MEMBRO - 1 (CPL/CP) 01 700,00 MEMBRO/ MEMBRO - 2 (CPL/CP) 01 700,00 yzito. 448 - Centro - Fone (88) 3 )-000 aracati-CE / CNPJ: 06,579.478 0001-02 TO-1000/8L+ 6L sero Iere (88) Xe - Acrt 90 :fAND HO-neo UVUCUUS 7 dad 10,] - ODUDD - $pf OUZUPXO] ( 29 end OE ICUNOJUI 9 IEQUEUIOSY “IOPBSIDA O ISSA quo) no Jedionied vAop anb op sogrunos «Tejuore|Ivd Op 9SSO1NJuT Ap SOJUtUNdOP 9 ogseIsIgo] JUNO iordiotunur O SEUIOJXO SOPEPIANE J991XA “sojuourerounuoId o sogársodoId ap Sop 9 BIRUIZO EP serougpuodop Sep B1Oy NO ONU9p op OBSLIOQL]D EU JOPBIJDA O IBIOSSOSSY “noorpur O onb 10proIdA OR OJEIpoum 9 OLPIP OJUSUIPIOSSISSE OP BIOUPISISSE IEISIA “SBNISIA “SBIDUDIPNE SE IE|ONUOO O TensISoA 9SSOI9JUI OP 9 JOPBOIDA OP oprpod e jediorunuí oAneIsIda] “sajourqro Soanoodsor HVINTIAV TIVd HOSSASSV op opópjoIdIojuI Ep BILL oBSBjuoLIO EU O SOANEISIdo] SOUIeQLI) SOU ese ojuenh IeIjIxne OuIOo SIe) “BIBUIBO EP op SOjoUNSOP SIEUIOp 9 SIBLOWIL “srerorpnf o soxeuiqdios!p se sopeaud o soonqnd sog$19 soe ojunf requedurose op sasgeue o 190012d IMEWIA “PIOUOpISOId EJ9d SOpeuLI SOLGAIOS opod 2 sogdemorT Sp Auaueunod ogssImO) tjd sopequodurosop s aIgoS- 1012 INTUIT “opeprrqrsixour no esuodsip op sodruos o seiduoo d1qos OJe 10d Sjuopisorg Nos O no AI/MeBIy op [ediotuniN BIEUIvO E sued ouroo omBty onb wo srerorpnf ap soje sIguIap 9 SodBunu! 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