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norma nº 4/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
RESOLUÇÃO 04/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E
RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACATÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de ARACATI - CE, no uso de
suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I- DOS ÓRGÃOS
Art 1º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aracati, que está sob a
Coordenação da Presidência da Mesa Diretora, tem a seguinte composição:
A. Diretor Geral Administrativo
a. Chefe de Protocolo
b. Chefe de Serviços
c. Assessor de Comunicação
d. Gerente de Administração e Serviços
ii. Auxiliar de Serviços Gerais
ii. Vigia
e. Técnico Legislativo
i. Assistente Legislativo
B. Diretor De Finanças E Tesouraria
a. Coordenador de Controladoria
b. Coordenador de Transporte E Patrimônio
c. Coordenador de Recursos Humanos
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPE:
4- Fax (88)3
19.478/0001-02
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
d. Chefe de Almoxarifado
i Encarregado de Almoxarifado
C. Diretor De Secretaria Legislativa
a. Assessor Parlamentar
. Chefe de Plenário
c. Coordenador de Arquivo
d. Gerente Legislativo
e. Gerente Parlamentar
o
D. Diretor de Contratos
a. Presidente Da Comissão Permanente De Licitação/ Pregoeiro
E. Assessor Jurídico
F. Ouvidor Geral
G. Vereadores
CAPÍTULO 1 - DA CONTROLADORIA INTERNA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º, Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal
de Aracati, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos
termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº. 101/2000
e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e
acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos
estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 3º. Para os fins desta Resolução considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria
gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a
ineficiência;
448 - Centro - Fone (88) 3
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ 06
1
4214
478/0001-0
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Uma Câmara Melhor Para Todos
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de
uma unidade central de coordenação, orientadas para O desempenho das atribuições de
controle interno;
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo
com as normas e procedimentos de Auditoria;
d) Unidades Executoras (UE): todas as unidades integrantes da estrutura organizacional
do ente controlado, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade,
pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos € pela normatização e
execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação
dos riscos;
e) Controle Legislativo: ferramenta de análise de desempenho das proposições legislativas,
com a finalidade de otimizar o Processo Legislativo, bem como garantir, em seu âmbito,
o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º. A fiscalização da Câmara Municipal de Aracati será exercida pelo Sistema de
Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas.
SEÇÃO HI
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º. O Controlador Interno, servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Aracati, possuirá independência profissional para O desempenho de
suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível
de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na
realização de auditorias, com a finalidade de:
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto, à economicidade, eficácia e
eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades
a Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478 0901-02
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ue
em, a estrutura do Poder Legislativo;
II - avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
III - apoiar o Controle Externo;
IV- representar ao Tribunal de Contas competente sobre irregularidades e ilegalidades;
V - acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
VI assessorar a Presidência da Câmara Municipal; '
VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação
da política de gerenciamento de riscos;
VIIL avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;
IX - acompanhar os limites constitucionais e legais;
X - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Internos,
dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente;
XI- emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais; ,
XI - proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso;
XIII- revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XIV- orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a
aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de
controle;
XV - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de
controle externo e interno;
XVI- zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
XVII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e deveres do Legislativo.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
art. 6º. O Sistema de Controle Interno - SCI será coordenado por servidor efetivo ou
comissionado, o qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres
e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à
atividade de auditoria, sendo vedados:
1 Cel. Alexg
nztto, <
- Centro - Fone (88) 3
CEP: 62800-000 Aracati-CE / CNPJ: 06
78:0001-02
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servidores cujas prestações de contas, na qualidade de Ordenador de Despesas, Gestor ou
Responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunal de
Contas competente;
II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e Vice-
prefeito, dos Secretários Municipais e das Autoridades Dirigentes dos Órgãos e Entidades
integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
WI - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da
Câmara, do Vice - presidente e dos demais Vereadores. .
Art. 7º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução,
o Controlador Interno poderá emitir Instruções Normativas, de observância obrigatória
no âmbito do Legislativo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre
a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 8º. Para assegurar a eficácia do Controle Interno, O SCI efetuará ainda a fiscalização
dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas
pelas normas e procedimentos de auditoria.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
.
Art. 9º. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), O SCI de imediato dará ciência ao
Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também
ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários
ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
observados.
Parágrafo único. Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara
Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, O Sci
comunicará o fato ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilização
solidária.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.11 ax (88) 3421.2435
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SEÇÃO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 10. No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes
atividades:
| - realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade,
avaliando os controles internos, por meio da execução do plano anual de auditoria,
culminando no relatório de atividades de auditoria e /ou relatórios especiais, com os
respectivos pareceres e certificados de auditoria, e enviando estes ao Tribunal de Contas
competente, no prazo de trinta dias a partir de sua conclusão, os quais serão anexados na
Prestação de Contas de Gestão do Órgão Central do SCI;
Il - organizar e executar, por iniciativa própria, programação trimestral de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas
sob seu controle e enviar ao Tribunal de Contas competente os respectivos relatórios, na
forma estabelecida no Regimento Interno, no caso de determinação do referente Tribunal
de Contas, os respectivos relatórios deverão ser remetidos no prazo de trinta dias,
contados a partir da referida determinação;
[II - realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório de auditoria conforme estabelecido pelo art. 10 da Lei orgânica do extinto
TCM/CE, ou outra legislação que venha a substituí-la;
IV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
Fomadas de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências
referidas no art. 9º da Lei Orgânica do extinto TCM/CE ou legislação que venha substituí-
la; .
V - acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas do Executivo
Municipal e seus Gestores aos órgãos de controle externo.
SEÇÃO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 11. O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 03 (três) meses, relatório geral
de atividades ao Presidente da Camara Municipal de Aracati. .
.
ua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 N
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ! 06.579.478/0001 02
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SEÇÃO VIII
DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art 12. Fica criado o cargo de Controlador Interno, cuja remuneração, as respectivas
atribuições e requisitos seguem regulamentadas nesta Resolução.
&1º - Havendo designação de servidor efetivo para exercício do cargo, caberá unicamente
ao Chefe do Poder Legislativo Municipal fazê-lo, dentre os servidores que disponham de
capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo.
82º - Não poderão ser designados para O exercício da Função de que trata o caput, os
servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
[| - estiverem em estágio probatório; ,
Il - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - realizem atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com à atividade pública, qualquer outra atividade
profissional. º
VI - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente
da Câmara, do vice-presidente e dos demais vereadores.
3º - O indicado deverá possuir formação técnica compatível com a atividade de controle,
bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de
controle das Contas Municipais.
Art, 13. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Interno:
| - independência profissional para O desempenho das atividades;
|| - acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno. .
8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do Controlador Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito às penas de responsabilidade administrativa, civil e penal, na
forma da Lei. ,
£ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso 11 deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, o Controlador Interno deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
8 3º O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes
aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
Rua Cel Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 À
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPH 06.579.478/0001-02
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exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 14. Além do Presidente e do Contador, o Controlador assinará conjuntamente O
Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art 15. O Controlador fica autorizado a regulamentar as ações, e atividades do SCL,
através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e
demais orientações.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. O Servidor do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento específico e
participar, obrigatoriamente:
| - de qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vista a
proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
[| - do Projeto de Implantação do Gerenciamento pela Gestão da Eficiênciadia Câmara;
[1] - dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.
Art. 17. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva
competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Parágrafo Único - O Órgão Central do Sistema de Controle Intemo (OSCI): unidade
organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema
de Controle Interno, bem como as Unidades Executoras (UE), de que tratam a IN Nº
01/2017 do extinto TCM-CE, poderão contratar empresas e/ou profissionais
especializados para prestar assessoria, consultoria e realizar capacitações e treinamentos a
servidores a elas vinculados. Ainda de acordo com o Art. 15 da IN Nº. 01/2017 do extinto
TCM/CE, referidos agentes, serão responsabilizados pela prestação de informações
equivocadas ou fraudulentas, conforme apuração específica.
Art. 18. Deverá ser fornecida à Controladoria Interna todo e qualquer processo,
documento ou informação que seja pertinente à sua atribuição, sob pena de
responsabilidade administrativa, salvo quando tiverem caráter sigiloso, a critério do
Presidente da Câmara.
t Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE CNPE 06.579.478/0001-02
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CAPÍTULO HI - DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art 19. A Assessoria Jurídica é O Órgão responsável pela Assessoria e Consultoria
Jurídica da Câmara Municipal, e será ocupada por Assessor Jurídico.
Parágrafo único - O ocupante do cargo descrito no caput deverá possuir bacharelado em
Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OABativa.
Art. 20. A Assessoria Jurídica tem por objetivo a representação judicial e extrajudicial da
.
Câmara Municipal e o Assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos de
natureza jurídica sob a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV - OUVIDORIA GERAL
Art. 21. A Ouvidoria é o órgão responsável pela cooptação de matérias de assuntos da
sociedade, para serem encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para
apresentação de informação e soluções respectivas nos prazos legais.
Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir no mínimo nível superior
completo e certificação em Ouvidoria.
.
CAPÍTULO V - ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 22. O cargo em comissão de Assessor Parlamentar, integrante da estrutura da Câmara
Municipal, é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Aracati.
| - O Cargo de Assessor Parlamentar destina-se ao assessoramento dos senhores
Vereadores, que por sua vez farão requerimento ao Presidente da Mesa Diretora, munido
dos dados pessoais do seu futuro assessor.
Il - Cada Vereador terá direito a um Assessor Parlamentar, para o auxiliar em suas
demandas legislativas. .
HI - O Presidente, após receber e analisar o requerimento, nomeará a pessoa indicada ao
cargo.
entro - Fone (88)
ati CNPI: 06.379.478/0001-02
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.
Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir no mínimo nível médio
completo.
CAPÍTULO VI - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 23. A Assessoria de Comunicação é o setor responsável em apresentar à sociedade e à
imprensa, notícias institucionais da, Câmara Municipal, mediante recomendação da
Presidência da Câmara Municipal, bem como de promover a boa técnica jornalística na
manutenção das relações do Poder Legislativo para com a sociedade e demais órgãos e
entidades federativas.
Parágrafo único - O Assessor de Comunicação deverá preferencialmente ser pessoa
cadastrada na Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT e/ou
possuir Bacharelado em Marketing, além de possuir notório conhecimento na área.
CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
Art. 24, A Diretoria Geral será composta pelo Diretor Geral e a ele compete coordenar,
orientar, planejar e controlar as atividades relacionadas, dentre outras constantes no
Anexo IH:
Parágrafo único - O ocupante do cargo descrito no caput deverá possuir bacharelado em
administração, bem como ser inscrito no Conselho Regional de Administração - CRA/CE.
Art. 25. A Diretoria Geral Administrativa é responsável . pela organização e
desenvolvimento dos diversos serviços administrativos da Câmara, supervisionando e
coordenando os Setores que a integram, zelando pelo cumprimento das atribuições
específicas de cada Setor.
Art. 26. Todos os Setores que compõem o Poder Legislativo do município de Aracati
ficarão subordinados à Diretoria Geral, com exceção do Controle Interno que detém as
peculiaridades do setor. ,
xanzito. 448 - Centro - Fone (88) 3421. - Fax (88)
2800-000 / Aracati-CE / CNPI: 06.579.478 0001-02
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CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA DE CONTRATOS
Art. 27. O cargo de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Vereadores de
Aracati/CE poderá ser exercido pelos servidores da Câmara, seja efetivo ou
comissionado, excetuando-se os contratados prestadores de serviços.
Parágrafo único - O ocupante do cargo de Gestor de Contratos deverá possuir nível
médio.
CAPÍTULO IX - CHEFE DE PLENÁRIO
Art. 28. O Chefe de Plenário será pessoa designada pelo Presidente da Câmara Municipal
e deverá estar ciente de toda a pauta das Sessões Ordinários, Extraordinárias e Solenes,
ficando à disposição da Mesa Diretora.
Parágrafo único - O funcionário ocupante deste cargo deverá possuir qualificação
necessária ao trâmite dos processos legislativos, contidos no RICMA.
CAPÍTULO X - DIRETORIA DE SECRETARIA LEGISLATIVA
Art 29. A Diretoria da Secretaria Legislativa será responsável pela organização das pautas
das Sessões, com a anuência do Presidente da Câmara Municipal, bem como pelo
andamento dos tramites legislativos, tais como processos legislativos, requerimentos,
projetos de lei, projetos de decreto legislativo, normativas e atos da Mesa Diretora, além
de:
1- Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na Casa;
| - Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
[1 - Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões,
sempre que sua presença for solicitada;
IV - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes ao processo legislativo da Câmara
Municipal. .
Art 30. O Diretor de Secretaria Legislativa será responsável também pela observância dos
prazos das proposições citados no artigo anterior, seguindo a Lei Orgânica e o Regimento
Interno da Casa. ,
3, 448 - Centro - Fone (88)
Aracati-CE / CNPJ:
06.379.478/0001-02
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Art 31. O ocupante deste cargo deverá possuir nível superior completo e vasta
experiência no que concerne ao trâmite legislativo.
CAPÍTULO XI - DA COORDENADORIA DE TRANSPORTE E PATRIMÔNIO
Art. 32. A Coordenadoria de Transporte e Patrimônio será responsável pela verificação
dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, devendo apresentar relatório semestral
das baixas e aquisições, e ainda acompanhando o processo de tombamento dos bens.
Art. 33. Havendo discrepância entre O inventário de bens e os bens físicos, O Chefe de
Transporte e Patrimônio deverá tomar as providencias cíveis e criminais necessárias, a fim
de resguardar o Gestor.
Art. 34. Para desempenhar tal função deverá a pessoa designada possuir pelo menos nível
médio completo.
CAPÍTULO XII- COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 35. É responsável pela organização de registro funcional, averiguação de
impedimentos para ocupação do cargo, verificação diária da frequência de funcionários
efetivos, comissionados e contratados, acompanhar a confecção da folha de pagamento,
incentivar a capacitação de servidores, elaborar a escala de férias a fim de que os setores
da Câmara funcionem a contento durante todo ano.
Parágrafo único - Esta função será desempenhada por pessoa que possua tecnólogo e/ou
superior em Recursos Humanos ou Bacharel em Administração.
CAPÍTULO XIII - CHEFE DE ALMOXARIFADO
Art. 36. O Chefe de Almoxarifado deverá sempre enviar relatório ao Setor de Compras da
Câmara para a aquisição de materiais e bens, e ainda:
I - Chefiar o seu respectivo setor, receber, conferir, inspecionar, armazenar, controlar e
fornecer materiais, mediante documentação necessária; É q
anzito, 448 - Centro - Fone (38) 3421.
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE ./ CNPJ: 06.5/9.478
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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HW -
Registrar as entradas e saídas de materiais de consumo, mediante requisição autorizativa;
[Il - Manter níveis de estoque adequados às necessidades da Câmara Municipal;
IV - Providenciar a aquisição dos itens com baixo nível de estoque, informando a
necessidade de abertura de processo de compra.
Art. 37. Para ocupação deste cargo a pessoa deverá possuir nível médio completo.
Art. 38. O Encarregado de Almoxarifado auxiliará os trabalhos do Chefe de Almoxarifado,
tais como:
| - listagem de bens móveis e imóveis;
II - conferência de tombo;
II - confecção de relatório trimestral dos bens.
CAPÍTULO XIV - DIRETORIA DE FINANÇAS E TESOURARIA
Art. 39. O Diretor de Finanças e Tesouraria é responsável por manter O controle dos
depósitos, aplicações e retiradas bancárias, além de executar a atividade relativa à
tesouraria, e ainda:
| - Realizar integração com as instituições bancárias contratadas pela Câmara Municipal,
Il - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Munictpal, o pagamento de
despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários,
WII - Promover o pagamento da folha de salários e subsídio mensal, bem como dos
encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores,
Vereadores, Contratados e Comissionados da Câmara Municipal.
Art. 40. A pessoa que desempenhar a função de Diretor de Finanças e Tesouraria, deverá
possuir nível superior em Contabilidade e/ou Administração,
CAPÍTULO XV - DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
Art 41. O Presidente da CPL sempre que necessário procederá com licitações de compras
de bens, serviços e obras quando devidamente autorizadas, fazendo cumprir as normas
vigentes à licitação, em especial a Lei nº 8.666 /93e suãs alterações.
144 - Fax (88) 3421.2435
579.478/0001-02
"tua Cel. Alexanzito. 448 - Centro - Fone (88) 2
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPI(
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Tôdos
Parágrafo único — Deverá ainda solicitar pareceres jurídicos em todos os processos
licitatórios de compras de bens, serviços e obras, observando as orientações constantes
nestes e ainda elaborar editais.
Art. 42. Para desempenhar a função descrita no caput do artigo anterior é imprescindível
que se possua nível médio, e curso de capacitação específica para exercer à atribuição,
bem como, experiência devidamente comprovada.
CAPÍTULO XVI - DA CHEFIA DE PROTOCOLO
.
Art. 43. Ficará responsável pelo recebimento, protocolo, numeração e inserção no sistema
de protocolo único, bem como, geração de relatório mensal de todas as demandas
advindas do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, da comunidade em
geral e demais Órgãos Governamentais, ou não.
g1º - O Presidente da Câmara Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
realizar a implementação do sistema que trata o caput deste artigo.
&2º - O ocupante deste cargo deverá possuir nível médio completo, e experiência anterior
na área de protocolo e arquivo.
CAPÍTULO XVII - DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
Art. 44. Será responsável por gerenciar os servidores sob sua subordinação,
proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração e serviços.
Art 45. Deverá também observar as seguintes determinações
| - Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de estágio de
estudantes e todas que se fizerem necessárias; .
| - Fazer cumprir os trabalhos de tecnologia da informação e determinar procedimentos
de segurança e acesso à rede de dados;
H1 - Avaliar, sempre que possível e de forma coerente, as solicitações dos parlamentares e
demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários;
IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
V - Assessorar os servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral
e serviços;
VI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva gerência;
VII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou
que lhe forem atribuídas por superior.
xzito, 448 - Centro - Fone (8 4 - Fax (88) 3421.2435
3800-000 ; Aracati-CE / CNPE 06.5 79.478/0001-02
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Parágrafo único - o ocupante deste cargo deverá possuir nível médio completo.
CAPÍTULO XVIII - DA COORDENADORIA DE ARQUIVO
Art. 46. Compete ao Coordenador de Arquivo planejar, organizar e dirigir os serviços de
arquivo e acompanhar o processo documental informativo.
Parágrafo único - Deverá ainda avaliar e selecionar os documentos para fins de
preservação e promover medidas necessárias a este fim específico.
Art. 47. O ocupante deste cargo deverá possuir nível médio completo, além de experiência
na área.
“
CAPÍTULO XIX- GERÊNCIA LEGISLATIVA
Art. 48. O Gerente Legislativo redigirá informações, relatórios, submetendo-os ao superior
imediato, executando trabalhos de digitação relativos a expedientes da Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
Art. 49. Deverá ainda encarregar-se de:
1- registrar de leis, resoluções e decretos leis;
[ - minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados
de competência da Câmara;
III - digitar documentos e tabelas e operar programas de computador.
Art. 50. A Gerência Legislativa será ocupada por pessoa que possua nível médio ou
superior completo, e experiência com digitação e confecção de documentos oficiais.
CAPÍTULO XX - GERÊNCIA PARLAMENTAR
Art. 51. Competirá ao Gerente Parlamentar realizar serviços de postagem e recebimento
de Leis, Projetos de Leis, Ofícios, Decretos entre outros, & ainda cumprir mandados
internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou
pequenos volumes.
.
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 Aracati-CE / CNP: 06.579.478/000]-02
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uina Câmara Melhor Para Todos
Parágrafo único — É pré-requisito para ocupação deste cargo possuir nível médio
completo.
.
TÍTULO II - DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 52. O Quadro de Pessoal dos Servidores é composto:
1. do quadro permanente dos cargos de provimento efetivo;
IL. do quadro dos cargos de provimento em comissão.
Art. 53. O quadro de cargos de provimento em comissão é composto de cargos necessários
para O desenvolvimento das atividades administrativas e de apoio, assessoramento e
consultoria às atividades parlamentares da Câmara Municipal, constantes do Anexo IL,
desta Resolução.
e
CAPÍTULO II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art, 54. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo 1, desta Resolução, são
providos mediante nomeação efetiva, precedida de aprovação em concurso público de
provas ou de provas de títulos para ingresso em vaga de nível inicial da classe das
carreiras dos cargos do quadro de provimento efetivo.
Parágrafo Único - Os cargos do Provimento Efetivo, desempenharão suas atividades no
horário de funcionamento ordinário da Câmara Municipal, respeitada a carga horária
para a qual fora concursado, constante no edital do concurso e no Termo de Posse.
.
Art. 55. O ato de provimento, de competência do Presidente da Câmara Municipal, deve
conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade da posse:
1. a denominação de cargo e demais elementos de sua identificação;
U. o fundamento legal e indicação do nível de vencimento do cargo; e
II. a indicação de que o cargo se faz cumulativamente com outro cargo público, quando
for o caso e nos termos da Lei.
entro - Fone (88) 3
Aracati-CE / CNPJ
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
CAPÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 56. Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 57. O servidor efetivo que for designado para O exercício de cargo de provimento em
comissão deverá optar: e
Parágrafo único - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por
cento) de seu vencimento básico; e/ou pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 58. Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal passam a ser os
constantes do Anexo IL, desta Resolução, acompanhado de sua lotação numérica e
remuneração.
CAPÍTULO IV - DOS VENCIMENTOS
Art 59. A revisão do vencimento inicial dos cargos de cada carreira levará em conta o
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aracati, Lei
nº 429/2012 e a sua capacidade financeira.
.
Parágrafo único - A revisão vencimental e dos proventos dos servidores deverá ser feita a
cada ano impreterivelmente até o mês de abril, retroagindo os seus efeitos para o mês de
janeiro, com o fito de complementar as perdas inflacionárias no ano anterior.
CAPÍTULO V - DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 60. Ao servidor que integra as carreiras dos servidores da Câmara Municipal aplica-
se: .
1. Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aracati,
Lei nº 429/2012; é
IL. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei nº 055/2001;
III. Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Município de Aracati, Lei nº
420/2011;
IV. Demais normas pertinentes, relativas às questões não tratadas nesta Resolução.
Art. 61. É vedado o desvio de função.
( o - Fone (88) 3 144 - Fax (88)º
Aracati-CE / CNPE 06.579.478/0001-02
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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TÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO
Art. 62. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Aracati poderão
exercer funções distintas da originária, devendo a Câmara Municipal gratificar os
servidores designados ao exercício de tais atividades.
Parágrafo único - O Técnico e o Assistente Legislativo poderão exercer as funções
constantes no Quadro Ie IL do Anexo II da presente Resolução, devendo, pois, receber
representação de 30% (trinta por cento), e/ou pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 63. Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será
oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou
aquele do seu cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base, a
título de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
Art. 64. O servidor que tiver afastamento legal por qualquer licença prevista em Lei, não
perderá a gratificação, exceto nos casos de licenças previstas nos ditames do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Aracati.
Art. 65. É vedada a concessão de função gratificada, quando o servidor:
| - For ou estiver cedido para qualquer órgão municipal, estadual ou federal, e convênios
com o Poder Judiciário;
HI - Estiver o servidor em readaptação funcional.
e
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. A nomenclatura dos cargos públicos, de provimentos efetivos e comissionados,
bem como das funções administrativas, sobretudo, vencimentos e representações estão
dispostas nos anexos que acompanham a presente Resolução.
Art. 67. Os cargos em comissão, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
.
Art. 68. Os servidores da Câmara Municipal terão a jornada de trabalho a ser
regulamentada posteriormente pelo Presidente da Câmara Municipal por meio de
Portaria, em observância ao Estatuto do Servidor Municipal e Leis Trabalhistas vigentes.
exat - Fone (88) 3421.1144 -
CEP: 62.800-000 * 4 ati-CE / CNPJ: 06.579,47
e
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
e
Art.69. Cabe à Câmara Municipal de Aracati manter O pleno funcionamento de todos os
setores dispostos nessa Resolução, dispensando, inclusive, matérias e equipamentos para
a efetiva execução dos serviços.
Art. 70. São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
1 - Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas
as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
Il - Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar
o desempenho da unidade que dirige;
WI - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos
serviços que lhe forem solicitados; é
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente
superior dos resultados esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das
normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de
Vereadores;
vil - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII - promover. a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que
dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
XI - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 71. Integram esta Resolução os seguintes Anexos:
a) Anexo |: Quadro - I: Dos cargos de provimento efetivo, com denominação do cargo;
quantitativo e salários. Quadro - Il: Das Atribuições do Servidor Efetivo;
b) Anexo II - Quadro 1: Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do
cargo, quantitativo e vencimentos; Quadro - Il: Funções administrativas, quantitativos e
representações; )
c) Anexo III - Das Atribuições dos Cargos em Comissão; Quadro Único: atribuições dos
cargos de provimento em comissão e das funções administrativas;
d) Anexo IV - Organograma Funcional;
e) Anexo V - Impacto Financeiro. t
ito, 448 - Centro - Fone (88
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNI
1: 06.379.478/000]-02
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
Art. 72. Esta Resolução entra em vigor à partir da data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
arcelo Dol ;
Presidente
ua Cel Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88 3421.1144 - Fax 688) 342
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPE 06 579.478/0001-02
ja
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
ANEXO -I
QUADRO - 1 .
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COM DENOMINAÇÃO DO CARGO,
QUANTITATIVO E SALÁRIO
CARGOS QTD
| TÉCNICO LEGISLATIVO : 05
ASSISTENTE LEGISLATIVO 1.99
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01
VIGIA 01
QUADRO - 1 .
DOS CARGOS EFETIVOS E DAS ATRIBUIÇÕES
CARGOS ATRIBUIÇÕES
TECNICO tar as atividades de apoio logístico administrativo; Elaborar, redigir e digitar
LEGISLATIVO
)
correspondências, e-mails, ofícios, memorandos e outros documentos;
Executar rotinas e procedimentos de controle, como atualização de
informações cadastrais e transposição de dados; Acompanhar processos
administrativos, realizando o controle de prazos, localização, encaminhamentos
e atualizações; Controlar o fluxo de materiais de expediente, como protocolos
[ASSITENTE
LEGISLATIVO
por exemplo, dentre outras atividades correlatas.
r os profissionais técnicos nas atividades do setor em que estiver lotado;
Registrar, conferir e executar outras atividades relacionadas ao arquivo de
documentos e executar atividades de auxilio correlatas.
NUXILIAR
DE
SERVIÇOS GERAIS
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara Municipal; Executar
atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara
Municipal; Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços; Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados; Manter a devida
higiene das instalações sanitárias e da cozinha; Manter a arrumação da cozinha.
limpando recipientes e vasilhames; Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e
equipamentos; Limpar utensílios, objetos e adornos; Coletar o lixo nos depósitos,
recolhendo-o adequadamente; Remover ou arrumar móveis e utensílios; Solicitar
material de limpeza; Executar outras atividades correlatas.
VIGIA
Zelar — pela guarda do patrimônio da Câmara Municipal; — Observar
movimentação /comportamento das pessoas estranhas; Observar tipo de pessoas
estranhas; Atentar para posicionamento dos veículos no estacionamento; Contatar
proprietários dos veículos irregularmente estacionados; Prevenir incêndios e acidentes,
Atender emergências, Inspecionar hidrantes; dentre outras atividades correlatas.
a Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3451.1144 - Fax (88) 3421.243
CEP: 62
en
.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
CAMARA MUNICI PAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
ANEXO - II
QUADRO -1
QUANTITATIVO E VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM DENOMINAÇÃO DO CARGO,
= CARGOS QTD | VENCIMENTOS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 1.000,00
ASSESSOR JURÍDICO "0 5.700,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 16 3.000,00
CHEFE DE ALMOXARIFADO 01 1.200,00
CHEFE DE PLENÁRIO 08 1.000,00
CHEFE DE PROTOCOLO or 1.000,00
CHEFE DE SERVIÇOS 11 1.000,00
COORDENADOR DE ARQUIVO . 01 2.500,00
COORDENADOR DE CONTROLADORIA or | 2.500,00
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 01 2.500,00
COORDENADOR DE TRANSPORTE E PATRIMÔNIO o | 2.500,00
DIRETOR DE CONTRATOS 01 4.000,00
DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA 01 4.000,00
DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA ja 4.000,00
DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO 01 4.000,00
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO 01 1.000,00
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 03 1.500,00
GERENTE LEGISLATIVO "| 0 1.500,00
GERENTE PARLAMENTAR 01 1.500,00
OUVIDOR GERAL 01 4.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01 1.500,00
QUADRO - II
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANTITATIVOS E REP
RESENTAÇÃO
FUNÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO - FDF QTD REPRESENTAÇÃO
PRESIDENTE/PREGOEIRO (CPL/CP) 01 700,00
SECRETÁRIO/MEMBRO - 1 (CPL/CP) 01 700,00
MEMBRO/ MEMBRO - 2 (CPL/CP) 01 700,00
yzito. 448 - Centro - Fone (88) 3
)-000 aracati-CE / CNPJ: 06,579.478 0001-02
TO-1000/8L+ 6L
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“ojos epro op stospsuodsor sor IPULIOJUI 9 JESJLIDA “SBIIST soosepesur seu soxedos souonbod ap ogóeziqeor ered ojuojoduroo
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SOdIANAS JA JHAHO
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sogópuriogu] SIBjOUOIOS SOLIOTEJII AP SoABIJe SOSSID0IÁ OP AJONUOS “ououressodoId nos O ajuemp opÍBOINUop! OP J0J2j O BISS
onb vorum opôeioumu JEZNN -opsvunogur ejonbe rejsoJd ered [ospsuodsoy JOJ9S OR so-opurquiureouo “opepoloos Ep S9JOJOS SOSIDAIP
sop SOIHO IP OGIA “onneIsIõoT OP 9 CANNIOXH OP semyisodoxd à sogórsmbos op epenuo é rensiõos op 9pepieuiy E wa
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“seonqna SelouoIpny “SetipuIpIORINA saQssag “SPLIBUIPIO SOOSSOS “SELFUSIA sagssag) OLBUAI] OU SEpEZIJEOI SOPePIANE SE PIROD
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so 9ULIOJUOO “SIRLISEWI JNQUISIP 9 IPJUDUITAOUI “IPJONUOO “IBIOJSO “IBIJOD “ojuojsIxo OPJeS O WO? SEPIES 9 sEpento opurjuosuoo
“sieLIajem op O9IS!j onbolso MuULITENtO emdy “seprourq 9 sojuowreuedop od OuInSUOS OP [PATU 9 SOPRIOISO SIBLSNEUI E SIUSIOJOL
sedeu 2 SooTpul 'SOLIQIE|OI TEJOQLIA “pIduioo Op 0SS2001d Op EINHOQE OP 9PEPISSSU E opurunogur “onboIsa Op [PAI Oxteq TOS sua
sop ogóismbe E OpueIoUopIAoId “pediotunIA BIEUIRO EP sopepissosou se sopenbopt onbojsa 9p SARL 1ojuviN ieAnezuone opóisimbol
ojuerpou “oumsuoo op sIBHONEUI OP BPrêS o epenuo e Jenstõoy “BLIESSSOU OBSEIUAUIMOOP SJUPIPON “SIHONEUI INO9UIOJ 9 Iejonuos
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“erougrno ep ordiuud op ogseonde ejod xejoz “erougnbosy 9 opepimpisse v Iejonuo) “I9AOId 949P OANEJSISOT O onb ogdezneuojur
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ojuourerouoloS op vonI|od ep ogórIeAr Ap 9 OUINJUI 9jonuoo op OBÍBITEAR OP 9AISN|OUI “SEILIDNUI SELONPNE IEZI[EMY “OUT 9JONUOS
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SOUINXA 9 SOUINUT SOBSIQ SO UIOO QjudUBULIAd OBÍL|NINIE I9D1OXO “jedioruniN BICUIRO BP SOIQuISUI sojad SEPIAJOALSSOp SOpepiATIe SE
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