norma nº 319/2009

Prefeitura deAracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 319/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ESTABELECER CONVÊNIO COM O
INSTITUTO WALDEMAR FALCÃO.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Instituto Waldemar Falcão, com o objetivo de atender a criança e adolescentes carentes,
oferecendo-Ihes educação nas modalidades de ensino infantil e fundamental no prédio anexo
onde funciona a EEF Auxiliadora.
Parágrafo único. Além das modalidades citadas no caput, o projeto
oferecerá também atividades extracurriculares como reforço escolar, atividades artísticas, culturais
e desportivas.
Art. 2°. Cabe ao Município arcar com as despesas referentes ao
pagamento de salários dos servidores cedidos, necessários ao funcionamento do projeto, além do
material didático, merenda escolar e manutenção do prédio.
Art. 3°. As despesas referentes ao convênio correrão por conta do
município com dotação do Fundo Municipal de Educação.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.
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-.-.~ "-)-L ./t/~cIr￾Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796