norma nº 7/2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2014.
ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR DE Nº 01/2009, A QUAL
INSTITUI 0) PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O mapa 22 do Anexo I da Lei Complementar de nº 01/2009 passa a vigorar
com a nova alteração, conforme anexado a esta Lei, alterando a área descrita na Planta e
Memorial Descritivo juntos de Zona de Transição Rigorosa — ZT, para Zona de Expansão
Urbana 6 — ZEU6.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do
mi mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
ilvério da Costa
Préfi e de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP. 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (ALTO DA CHEIA).
Proprietário: PB BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA.
Município: ARACATI U.F: CE
Área (ha): 110,0008 Perímetro (m): 4.937,67
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na FAIXA Di
DOMINIO BR-304, de coordenadas N 9.493.366,44m e E 642.823.09m; deste su
confrontando com FAIXA DE DOMINIO BR-304 com azimute 110º55'09" e distância de
822,167m até o vértice -N-01, de coordenadas N 9.493.072,88m e E 643.591,06m, situado nos
limites da propriedade de ALCINO REINALDO DA SILVA; deste segue confrontando com a
propriedade de ALCINO REINALDO DA SILVA, com azimute 337º07'25" e distância de
1.946,903m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.494.866.65m e E 642.834,21. situado na
LAGOA SACO DA VELHA ; deste segue confrontando com LAGOA SACO DA VELHA.
com azimute 255º1818" e distância de 290,950m até o vértice V-03, de coordenadas N
9.494.792,85m e E 642.552,78m, situado na LAGOA SACO DA VELHA ; deste segu
confrontando com LAGOA SACO DA VELHA, com azimute 255º18'18" e distância de
225,980m até o vértice V-04, de coordenadas N 9.494.735,52m e E 642.334,19m, situado na
LAGOA SACO DA VELHA ; deste segue confrontando com LAGOA SACO DA VELHA.
com azimute 244º25'03" e distância de 204,670m até O vértice V-05, de coordenad h
9.494.647,14m e E 642.149,59m, situado nos limites da propriedade de MARIZA DA COSTA
MOTA e nos limites da propriedade de J. ALVES NETO ME ; deste segue confrontando com
a propriedade de J. ALVES NETO ME, com azimute 152º15'39" e distância de 1.447.0 é
o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui d s
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
4s WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes € distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Aracati, 27 de Agosto de 2014
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