norma nº 498/2020

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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
LEI Nº 498/2020, ARACATI, 13 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
“ESTRADA DO CAJU”, A RODOVIA
MUNICIPAL DE ACESSO A LOCALIDADE DE
AROEIRAS NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DO ARACATI - CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei denomina a Rodovia Municipal que liga a BR - 304 a localidade
de Aroeira.
Art. 2º - Fica denominado “Estrada do Caju” a rodovia municipal de acesso da
localidade de Aroeiras para a BR-304, localizada na zona rural do Município do Aracati -
CE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI — ESTADO CEARÁ, aos treze dias do mês de agosto de
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal