norma nº 318/2009

[~1Prefeitura de A~aca~i
~ Fazendo MUito MOIs
LEI N.o 318/2009.
Dá nova redação à lei N° 034/1993, de 25 de
junho de 1993, na forma que indica e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
CAPíTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1° - Fica reconhecido que o Conselho Municipal de Saúde de Aracati,
que foi instituído pela Lei de nO086, de 27 de fevereiro 1992, posteriormente revogada pela Lei de
nO034/93, de 25 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado
vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, tem caráter
permanente, deliberativo, normativo e fiscalizado r das políticas, ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único - As decisões do CMS serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído da esfera municipal- conforme a Lei 8.142/90.
Art. 3° - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo
gerenciamento do Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo
funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico￾financeiro, recursos humanos e material.
§ 1° - O Conselho de Saúde será assessorado por uma Secretaria
Executiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde.
§2° - a Secretária Executiva será escolhida pelo Secretário de Saúde.
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CEP:62.800-000 - Aracati-CE
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Art. 4° - Será garantida a dotação orçamentária do Conselho de Saúde,
quando da aprovação do Orçamento Municipal.
Parágrafo Único - O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado
pelo próprio Conselho de Saúde, conforme a Resolução nO333, de 4 de novembro de 2.003, do
Conselho Nacional de Saúde.
CAPíTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5° - A estrutura básica do CMS compreende:
1- Plenária
/I - Secretaria Executiva
111- Câmaras Técnicas:
1- legislação
2 - Orçamento
3 - Recursos Humanos
Parágrafo Único - A organização e as normas de funcionamento do CMS
serão definidas em Regimento Próprio aprovado pelo Plenário do Conselho.
CAPíTULO 1/1
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6° - Ao Conselho Municipal de Saúde - CMS compete sem prejuízo
das funções do Poder legislativo:
I - Atuar na formação e controle da execução da Política de Saúde, a nível
Municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica administrativa;
11- Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde
considerando a realidade epidemiológica do Município; I
/lI - Estabelecer critérios gerais de controlee avaliação do Sistema Único
de Saúde - SUS - Aracati, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas
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estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde
da população;
IV - Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de
resolutividade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológica na área de saúde;
V - Propor critério às programações e às execuções financeiro￾orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e a
destinação dos recursos;
VI - Apreciar e acompanhar a proposta orçamentário-financeira da
Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua ampliação;
VII - Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, e ao tipo de
unidade prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado no Âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS local;
VIII - Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos
aditivos que se refiram ao SUS;
IX - Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico￾financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o
Sistema Único de Saúde;
X - Analisar e apurar denúncias, -responder consultas sobre assuntos
pertinentes à saúde;
XI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Saúde e suas normas de funcionamento;
XII - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de
aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do
Fundo Municipal de Saúde;
XIII - Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a
nível municipal;
-, XIV - Outras atribuições estabelecidas pela lei 8080/90 e 8142/90 e outras
atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e
à gestão do Sistema Único de Saúde.
CAPíTULO IV
DA COMPOSIÇAO
Art. 7° - O Conselho Municipal de Saúde tem sua composição conforme
estabelece a lei 8.142, composto de representantes de instituições governamentais,
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prestadores de serviço de saúde, representantes de saúde e os representantes dos usuários,
assim composto:
I GOVERNO
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
11PRESTADORES DE SERViÇO
01 (um) Representante do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias - HMED;
01 (um) Representante do Hospital Santa Luiza de Marilac - HSLM;
111PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Superior;
02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível médio;
02 (dois) Representantes dos Profissionais de Nível Elementar;
IV USUÁRIOS:
01 (um) Representante do Distrito Sanitário 11- Barreira dos Vianas;
01 (um) Representante do Distrito Sanitário 111-Santa Tereza;
01 (um) Representante do Distrito Sanitário IV - Pedregal;
01 (um) Representante do Distrito Sanitário V - Canoa Quebrada;
" , 01 (um) Representante do Distrito Sanitário VI- Alto da Cheia;
01 (um) Representante do Distrito Sanitário VII- Cabreiro;
01 (um) Representante do Distrito Sanitário VIII- ABENGRUTA;
01 (um) Representante do Distrito Sanitário X - Nova Barreira/Outeiro;
01 (um) Representante da Várzea da Matriz XIV - Várzea da Matriz;
01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 1
01 (um) Representante da Colônia dos Pescadores;
01 (um) Representante das Igrejas.
§ 1°. A composição do CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de
50% (cinqüenta por cento) do somatário dos segmentos, e definida em plenário de Conferência
Municipal de Saúde.
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§ 2°, o processo de eleição se dará de forma ampla e participativa entre as
categorias de profissionais, cabendo a coordenação do processo a cargo da Secretaria de Saúde
do Município e Conselho Municipal de Saúde.
§ 3°, As indicações dos representantes dos profissionais de saúde referidos
no Artigo 7°, inciso 111desta Lei, poderão ser escolhidos entre as entidades que representam os
profissionais, e para isso, o Secretário de Saúde do Município deverá comunicá-Ias e estas
elegerão os seus representantes em dia e hora aprazados para tal, pela Secretaria de Saúde do
Município.
§ 4°, Os representantes dos Usuários da representação dos Distritos e
comunidades serão escolhidos em Assembléia, com ampla participação da comunidade, por
localidade e por votação direta e democrática, e cuja coordenação se dará através da Secretaria
Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
§ 5°, Os Conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal
mediante indicação formal dos respectivos órgãos, entidades e/ou representantes dos
profissionais e de distritos ou comunidades, quando for o caso.
§ 6°, Para cada representante conselheiro Titular corresponderá um
§ 7°, No caso de desistência ou vacância pelo Titular, o conselheiro
Suplente assumirá completando o mandado do antecessor, ao mesmo tempo que se promoverá a
indicação ou eleição de um novo suplente.
§ 8°, Qualquer alteração ou modificação da composição definida no artigo
6° deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme a
resolução nO08/95 - CESAU - CE.
§ 9°, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os
Suplente.
pares.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
> Art, 8° - A função de conselheiro de saúde não é remunerada e será
considerada de relevância pública.
§ 1°, Os conselheiros que moram fora da sede do Município poderão
receber ajuda para deslocamento quando de suas atividades como conselheiros de saúde.
Art, 9° - Cada membro terá direito a um único voto, à exceção do
Presidente que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
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Art. 10 - o mandado do Conselheiro de Saúde será de dois anos, permitido
uma recondução por igual período.
Art. 11 - Cabe ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde alterar e
aprovar o Novo Regimento Interno do CMS e definir normas de funcionamento, sempre de acordo
com esta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.o 020/2000, de 14 de
agosto de 2000.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do
mês de novembro do ano de dois mil e nove.
__'~_~l-Jdr~~·
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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