norma nº 7/2001

E) atribuições regimentais que lhe confere o art. 28, II, alínea “L” e tendo em vista
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CIDADANIA
CASA D
Resolução Nº 07/2001.
Reforma a Resolução nº 002/2000,
na forma que indica e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas
o disposto no caput do art. 337, do Regimento Interno, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. O $ 3º do art. 161, da Resolução nº 002/2000, de 19 de junho de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 161. Omissis.
“$ 3º O Vereador inscrito, usará a
palavra sem apartes, durante o período de
até quinze (15) minutos, estendendo-se por
mais cinco (5) minutos para as suas
considerações finais”.
o Estando mais de dois (2) inscritos, o tempo
será reduzido para dez (10) minutos,
permanecendo o mesmo para as
considerações finais”.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Aracati, aos
28 dias do mês de setembro de 2001.
José Elias Pereira
Presidente
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CEP 62.800-000 - Aracati - Ceará