norma nº 3/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGAT
E ESTADO DO CEARÁ
CASA DE CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº. 003/2002.
Altera a Resolução Nº 02/2000, na
forma que indica e dá outras
providências.
. Lo) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati, aprova e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 4º do Capítulo II — Das Funções da Câmara, os
parágrafos 1º e 2º.
Parágrafo 1º - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis no arquivo da Câmara Municipal de Aracati, durante todo o
exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo 2º - Na ausência de alguma documentação pública solicitada
ao arquivo da Câmara Municipal de Aracati, fica o encarregado do arquivo autorizado
a emitir um Formulário contendo a documentação inexistente, ao Vereador solicitante
ou a pessoa interessada, conforme o Anexo, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
| PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, em 26 de abril de 2002.
José Elias Pereira
gi -
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