norma nº 1/2002

o
CASA DE CIDADANIA
CÂMARA MUNIGIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
Resolução Nº 01/2002.
Altera a resolução nº 02/2000, e
acrescenta dispositivos e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU promulgo a seguinte resolução.
Art. 1º. O caput do artigo 311, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 311. Será atribuída falta ao Vereador que não
comparecer às sessões ordinárias, salvo motivo
plenamente justificável”
Art. 2º. O $ 1º, do artigo 311, da resolução nº 002/2000, passa a vigorar,
acrescido dos incisos III e IV, com as seguintes redações:
“HWl) em representação ou a serviço, desde que
através de portaria”
“IV) quando se encontrar em outro município e com
dificuldade de locomoção para o local onde se realize
a sessão”
Art. 3º. O & 2º, do art. 311, da resolução 002/2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$ 2º. A justificação das faltas previstas nos incisos 1
e Il, far-se-á até o dia 18 de cada mês, por
requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente
da Câmara, que deferirá ou não no atendimento das
circunstâncias e das dificuldades de deslocamento”
O
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 421.1144 - Fax (88) 421.2435
CEP 62.800-000 - Aracati - Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAI
ESTADO DO CEARÁ
CASA DE CIDADANIA
Art. 4º. Acrescenta os $ 8 3º e 4º ao artigo 311, da resolução nº 01/2000,
com a seguinte redação:
“$ 3º Na hipótese do inciso IV, a justificativa dar-se-
á imediatamente à ocorrência pelo meio mais fácil de
comunicação, ficando o Vereador, contudo, obrigado
a apresentar, no prazo de cinco dias, documento
: capaz de comprovar a dificuldade de locomoção”.
A
“$ 4º Na falta de justificativa o Vereador sofrerá o
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) pela
ausência em cada sessão ”
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, em 01 de março
de 2002.
Jos&Eliag Pereira
Presidente
DM O o
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