norma nº 317/2009

I
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 317/2009.
Institui o Programa de doação de praças,
áreas verdes, monumentos e equipamentos
de lazer, cultura e esportes - PAP, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Das Disposições Iniciais
Art. 1
0
- Fica instituído o Programa de adoção de praças, áreas verdes,
monumentos e equipamentos de lazer, cultura e esportes - PAP, no âmbito do Município de
Aracati, com os seguintes objetivos principais:
I - Promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurfdicas, públicas ou
privadas, na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, áreas verdes, monumentos
e equipamentos de lazer, cultura e esportes em parceria com o Poder Público;
11 - Levar a população vizinha às praças, áreas verdes, monumentos e equipamentos de lazer,
cultura e esportes a reconhecerem esses espaços como de uso comum da população, distribuindo
a responsabilidade de forma auxiliar ao Poder Público;
III - Propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças,
áreas verdes, monumentos e equipamentos de lazer, cultura e esportes, que atinjam as diversas
faixas etárias e necessidades especiais da população. I
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.80lHlOO - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Dos Procedimentos para adoção
Art. 2
0
- Podem participar do PAP quaisquer entidades da sociedade civil,
associações de moradores, sociedades de bairros, pessoas jurídicas legalmente constituídas e
cadastradas na Secretaria de Finanças do Município que tenham sede, filiais ou sucursais no
Município de Aracati.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no PAP pessoas
jurídicas que tenham relação ou incentivem de qualquer forma práticas consideradas danosas à
sociedade, que a juízo do Poder Executivo Municipal são impróprias aos objetivos desta Lei.
Art. 3
0
- Para participar no PAP será necessária a assinatura de Termo de
Adoção entre a entidade ou pessoa jurídica que vai assumir a adoção e o Poder Executivo
Municipal onde constará o prazo de vigência e demais normatizações relacionadas à adoção.
Art. 4
0
- Para dar inicio ao procedimento de adoção com vistas à assinatura
do Termo de Adoção referido no artigo anterior, a entidade ou pessoa jurídica, interessada em
adotar determinada área ou monumento público, objeto desta lei, deve dar entrada à proposta de
adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido ou, aderindo aos projetos proposto
pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O procedimento poderá ser iniciado por convite do Poder
Executivo Municipal às entidades acima referidas, que deverão manifestar o seu interesse sobre
eventuais projetos para posterior assinatura do Termo de Adoção.
Art. 50 - A adoção de uma praça, área verde, monumento e equipamento
de lazer, cultura e esporte pode se destinar a:
I - Urbanização da praça e equipamento de lazer, cultura e esporte de acordo com projeto
elaborado pelo departamento competente do executivo rnunicipal'ou por ele aprovado, no caso de
projetos apresentados pelos interessados;
II - Construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praças, de acordo com o
projeto elaborado pelo departamento competente do executivo municipal ou por ele aprovado, no
caso de projetos apresentados pelos interessados;
RuaSantos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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111- Recuperação, conservação e manutenção da área ou equipamento adotado, de acordo com o
Projeto elaborado pelo departamento competente do executivo municipal ou por ele aprovado, no
caso de projetos apresentados pelos interessados;
IV - Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com o
projeto aprovado, cujas limitações deverão estar expressas no Termo de Adoção.
§ 1
0 A adoção poderá ser realizada de forma integral, na totalidade da área, ou de forma
específica, relacionada a determinada área ou equipamento.
§ 2
0 Poderá ser objeto de adoção pelo mesmo interessado mais de um equipamento ou área,
como também a mesma área ou equipamento poderá ser adotado por mais de um interessado
Art. 6° • Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de órgão competente:
I - A elaboração dos projetos de urbanização, construções, paisagismo e/ou arborização nas
praças, monumentos e equipamentos de lazer, cultura e esportes ou de projetos de paisagismo,
arborização, florestamento ou reflorestamento de áreas verdes;
11- A análise para aprovação ou desaprovação dos projetos de urbanização e/ou construção nas
praças públicas e praças de esportes ou projetos de paisagismo, arborização, florestamento ou
reflorestamento de áreas verdes;
111- A fiscalização das obras e do cumprimento do estabelecido no Termo de Adoção.
Art. 7° - A adoção de praças, áreas verdes, monumentos e equipamentos de
lazer, cultura e esportes, ocorrerão sem prejuízo ou restrições da função do Poder Executivo
Municipal de administrar os próprios municipais.
Parágrafo único. Nas atividades a serem desenvolvidas pelo Poder
Executivo Municipal não haverá qualquer espécie de restrição, devendo, entretanto, haver a prévia
comunicação ao adotante de data e atividades que serão realizadas, devendo o Poder Executivo
Municipal restituir a área nas mesmas condições em que se enconírava antes da atividade.
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Das Responsabilidades
Art. 8
0
• Caberá ao adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados e/ou aprovados pelo Poder Executivo Municipal, com
recursos e mão-de-obra próprios;
11- pela preservação, manutenção e recuperação das áreas adotadas, conforme projeto aprovado
pelo Poder Executivo Municipal;
-----.. Parágrafo uruco. Nos projetos de manutenção, conservação e
recuperação, deverão estar englobados os custos relativos a material, equipamentos, insumos e
recursos humanos necessários a iluminação, arborização e recuperação das benfeitorias
existentes na área.
Art. 9
0
• E de total responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica que vier
a participar do PAP, zelar, manter e conservar, além de recuperar, possíveis danos à área
adotada.
Dos Direitos Decorrentes da Adoção
Art. 10 • A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do Termo de Adoção, a fixar, na área adotada, uma ou mais placas alusivas ao
processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, conforme especificações a serem
estabelecidas em regulamento.
Art. 11 • O Termo de adoção em momento algum deverá conceder qualquer
tipo de uso ou direito à entidade ou pessoa jurídica adotante que não os estabelecidos na
presente lei, principalmente no que diz respeito à concessão ou permissão de uso.
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Disposições Finais
Art. 12 • Na eventualidade da existência ou construção de quiosques ou
outros equipamentos que visem a sediar atividades comerciais ou de serviço, nas praças ou
equipamentos de lazer, cultura e esporte, fica a cargo do Poder Executivo as permissões de
direito real de uso.
Parágrafo único. Os permissionários que exerçam atividade comercial ou
de serviço em quiosques ou equipamentos nas praças e/ou equipamentos de lazer, cultura e
esportes auxiliarão o adotante na manutenção da área adotada, de acordo como dispuser o
regulamento desta lei.
Art. 13 . O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei
no prazo de 60(sessenta} dias contados da sua publicação.
Art. 14· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI,. aos vinte e oito dias
do mês de outubro do ano de dois mil e nove.
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Expeaito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
RuaSantos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
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Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796