norma nº 7/2018

mm MUNICIPAL DE Amam
ESTADO Do CEARÁ
ARACATI eu PRIMEIRO LUGAR
RESOLUÇÃO Nº 007/2018
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO TITULO lX—A AO REGIMENTO
INTERNO DA CÁMARA MUNCIIPAL
DE ARACATI, QUE TRATA SOBRE A
CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS
» MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atn'buições
legais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. l' - Fica incluido o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Aracati, & Em de regulamentar o art. 22 da Lei Orgânica do
Município, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“TÍTULO [)(-A
DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETA RIOS MUNICIPAIS E SER VIDORES PÚBLICOS
Art. 289—A. A convocação do Prefeito, Vice-Prefeito,
. .S'ecretários Municipais e Servidores públicos dar-se—á nos
termos do art.” 22 da Lei Orgânica do Municzpio de Aracati.
_Çlº. Procedida a convocação a que se refere o caput deste
artigo, o convocado comparecerá à Câmara em dia e hora
marcados, sendo autoridade constituída de mandato o mesmo
tomará assento & Mesa Diretora e depois de 10 (dez) minutos
de considerações iniciais, o mesmo tomará nota das
perguntas proferidas a si pelos Vereadores e as responderá
aofinal.
52". Não sendo mandatário o convocado se assentará à frente
da Mesa Diretora, no centro do plenário e após as
considerações iniciais pelo tempo de 10 (dez) minutos, o
mesmo tomará nota das perguntas proferidas a si pelos
Vereadores e as responderá ao jinat'.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro — Fone (88) 342“ 144 - Fax (88) 342l2435
CEP: 61800-000 f Aracati-CE [' CNPJ: Uô.579.47&"0001—02
BAMAIIA MIIHIIIIPAL IIE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
ARACATI EH PRIMEIRO LUGAR
53 º É facultado ao Presidente da Câmara organizar as
perguntas dos Vereadores por blocos, os quais serão
respondidos ao f nal de cada bloco.
54? Não respondendo às perguntas formuladas a si, f ea 0
convocado sujeito às Sanções previstas no art 22 da Lei
Orgânica do Município de Aracati.”
Art. 2“ - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÁMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
FI'ZIÉCISCO Joséâílíde Freitas
2" Secretário
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro — Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 342 l .2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001—02