norma nº 551/2021

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0 P R E F E I T U R A D O ARACATI ALEGRIA D E S E R. A R A C A T l ENSE
LEI N9 551 / 2021 ARACATl, 09 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATl, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei. Art. I9 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 213.675,00
(duzentos e treze mil, seiscentos e setenta e cinco reais), para atender as despesas na
forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 10.00 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Dotação
Orçamentária
Descrição
10.01 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatória!
0009 Atenção Especializada à Saúde
1001.10.302.0009.2.094 Manutenção, e Funcionamento da Atenção Secundária
3.0.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.71.70.00 Participação no Consórcio Público de Fonte - 1211000000 3.675,00
Saúde
Fonte: 1211000000 -Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
ÓRGÃO: 12.00-Secretaria de Turismo e Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02-Fundo Municipal de Cultura
Dotação
Orçamentária
Descrição
1202 Fundo Municipal de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0012
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Memória e Cultura
Av. Dragão do Mar, 230, Centro, Aracati-CE - Brasil CER 62800-000
(+55 88) 3421-1050 | 0-55 88)3421-19451www.aracati.ce.gov.br prefeituradoaracatioficial
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0 P R E F E I T U R A D O ARACATI ALEGRIA DE SER ARACATIENSE
1202.13.392.0012.2.112 Incentivo à Promoção e Valorização das Ativ. de Grupos Culturais
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte -1990000000 3.000,00
3.3.90.41.00 Contribuições Fonte -1990000000 1.000,00
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais Fonte - 1990000000 1.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
Fonte -1990000000 24.000,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
Fonte - 1990000000 2.000,00
1202.13.392.0012.2.114 Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 1990000000 60.000,00
3.3.90.41.00 Contribuições Fonte - 1990000000 1.000,00
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais Fonte -1990000000 8.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
Fonte - 1990000000 100.000,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
Fonte -1990000000 10.000,00
Fonte: 1990000000 -Outros Recursos Vinculados
Art. 2- - A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. lg. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição
da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do
disposto no art. 43, § lg. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 10.00 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Dotação
Orçamentária
Descrição
10.01 Fundo Municipal de Saúde - FMS
1001.10.302.0009.2.094 Manut. e Funcionamento da Atenção Secundária
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
Fonte -1211000000 3.675,00
Fonte: 1211000000 -Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
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Av. Dragão do Mar, 230,Centro, Aracati-CE - Brasil CEPt 62800-000
(+55 88) 3421-1050I(*55 88) 3421-19451www.aracati.ce.gov.br @© prefeituradoaracatioficial
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0 P R E F E I T U R A D O ARACATI ALEGRJA DE SER ARACATIENSE
Dotação
Orçamentária
Descrição
1204 Fundo Municipal do Turismo
1204.23.695.0018.2.119 Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte -1001000000 210.000,00
Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários
Art. 3g. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos nove dias do mês de setembro de
2021
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal
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Av. Dragão do Mar, 230,Centro, Aracati-CE - Brasil C E P 62800-000
(+55 88) 3421-1050 I (+55 88) 3421-19451www.aracati.ce.gov.br @0prefeituradoaracatioficial c