norma nº 316/2009

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 316/2009.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial aos Orçamentos do Município de
Aracati, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e
cinco mil reais) e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL" DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
/-... seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial aos Orçamentos da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para fazer face às despesas com o Projeto Pequeno Cidadão
de responsabilidade da Secretaria de Trabalho e Ação Social, conforme discriminação a seguir:
0900
0903
- SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
- FUNDO MUNICIPAl DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
0903.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0903.08.122.0131 - AMPARO ASSISTENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0903.08.122.0131.2058 - Projeto Pequeno Cidadão I Programa Amigo Real- OCA
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
Descrição
Dotação
Orçamentária
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 25.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 2° • Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no
Artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nO4.320, de °17 de
março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária conforme
discriminação abaixo:
0900
0902
0902.08.243.0131.209
4
3.3.90.39.00
Descrição
Dotação
Orçamentária
• SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
- Implantação de Abrigo Temporário para Atendimento de
Crianças e Adolescentes em Situação de Conflito com a Lei
• Outros Serv. de Terceiros - P. R$
Jurídica 25.000,00
Art. 3° - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial
autorizado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati
para o quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2009.
Art. 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias
do mês de outubro do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796