| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA" |
| native_id | 1442 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.