norma nº 315/2009

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 315/2009.
Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional
ao Orçamento do Município de Aracati, no valor
de R$ 20.500,00, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE. ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir Crédito
Especial Adicional ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 20.500,00
(vinte mil e quinhentos reais), para fazer face as despesas com a Transferência a Consórcios
Públicos, de acordo com a Lei N° 141/2006 de 23 de Outubro de 2006 que dispõe sobre a
Participação dos Municípios de Aracati e Beberibe junto ao Consórcio Intermunicipal Observatório
da Infância, conforme discriminação abaixo;
Dotação
Orçamentária
Descrição
09 - SECo DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.03 - FUNDO MUN. ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ------------------ .
0903.08 - ASSISTENCIA SOCIAL
0903.08.243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0903.08.243.0131 - AMPARO ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0903.08.243.0131 - Manutenção do Observatório Infantil- Fundação \tan Leer
2.082
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIO
PUBLlCOS
3.3.71.41.00 - Contribuições
R$ 20.500,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no
Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federai nu 4.320, de "17 de
março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação
abaixo:
Dotação
Orçamentária
Descrição
09 - SECo DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.02 - FUNDO MUN. ASSIST. ~OCIAL
o9rffos-- -- -- ----- -- - - ASSISTÊNCIA SOCIAL
ü9ü2.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0902.08.244.0125 - PSB -lNCENT1VO A GERAÇÃO DE ENDA
0902.0S.244.0125 - Incentivo a Geração de Renda
2.053
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.36.00 n<l' ')n c:::nnnn
1'-11LV ...JVV,vv
Art. 3
u
- Esta Lei entrará em vIgor na data de sua puolicaçao, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEARACATI, aos dezenove dias
do mês de outubro do ano de dois mil e nove.
~~L;')-tc{#~
expemto r-errena aa costa
Prefeito Municipai àe Âracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CfliPJ: 07.684.756;0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796