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norma nº 1/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1977
Date 1977-06-07
EmentaREGULAMENTA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1450

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Aracati
Aracati-Ceará
LZI Nº 15/77,
Regula os feriados municipais é A oum
sa ds .
tras rrovidenciass
O PREFEITO MUNICIPAI, DE. MEACAPÍ, no. uso de A
suaa atribuições legais etco,
Faço saber que a Câmara Hunicipal decretou o
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Arte 1º — Ficam considerados fer lados munici
LOM É “ Pais os seguintes dias do ano, conforme Decreto bei nº 86, /
ED de 27 dê dezembro de 1,966:
a) - Sexta-Feira Santas
A b) —- MSedo Tosário - (7 do outubro) dia da
Padroeira,
c) - Dia da Cidade (25 de Outubro)
à) - Corpus Cristus (9 de Junho)
Art, 2º = Ficam revogadas as Leis nºs, 7 de
“| 20-10-67, 'n9so 14, de 23-5-67 p nº 9,
de 4-10-69, e 41 de 30-11-73,
Arto 3º — Esta lei entrará em vigor na data,
Lui : do sua publicação, Tevogadas as dispósições em contrários
01 Paço da Prefeitura Municipal & Aracati, em
da 07 de Junho de 1,977, À
— Antonto |k PA Al bxondro Gondim
x E Prefeito ia

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