| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1977 |
| Date | 1977-06-07 |
| Ementa | REGULAMENTA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1450 |
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Prefeitura Municipal de Aracati Aracati-Ceará LZI Nº 15/77, Regula os feriados municipais é A oum sa ds . tras rrovidenciass O PREFEITO MUNICIPAI, DE. MEACAPÍ, no. uso de A suaa atribuições legais etco, Faço saber que a Câmara Hunicipal decretou o eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Arte 1º — Ficam considerados fer lados munici LOM É “ Pais os seguintes dias do ano, conforme Decreto bei nº 86, / ED de 27 dê dezembro de 1,966: a) - Sexta-Feira Santas A b) —- MSedo Tosário - (7 do outubro) dia da Padroeira, c) - Dia da Cidade (25 de Outubro) à) - Corpus Cristus (9 de Junho) Art, 2º = Ficam revogadas as Leis nºs, 7 de “| 20-10-67, 'n9so 14, de 23-5-67 p nº 9, de 4-10-69, e 41 de 30-11-73, Arto 3º — Esta lei entrará em vigor na data, Lui : do sua publicação, Tevogadas as dispósições em contrários 01 Paço da Prefeitura Municipal & Aracati, em da 07 de Junho de 1,977, À — Antonto |k PA Al bxondro Gondim x E Prefeito ia