norma nº 4/2022

P R E F E I T U R A D O
ARACATI
A L E G R I A D E S E R A R A C A T I E N S E
LEI N2 584/ 2C22 ARACATI, 18 DE MARÇO DE 2022
ALTERA E REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO
DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO EM PLENA
ATIVIDADE E SEGURADOS PELO FUNDO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL-FMSS NO
MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica co Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 12. A presente Lei altera o vencimento básico dos profissionais do magistério ro
âmbito da Administração no Município do Aracati.
Art. 22. O vencimento básico dos profissionais do magistério no Município do Aracati
será reajustado em percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento)
a partir de lq de Março de 2022.
Art. 32. O reajuste constante no Art. 22 da presente Lei será aplicada aos profissionais
em atividade ro magistério municipal e dos servidores aposentados e pensionistas.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei será aplicada a todos os profissionais
do magistério público, na qualidade de segurados do Fundo Municipa de Seguridade
Social - FMSS, alcançadas pelo Art. 1- da Emenda Constitucional N2 41, de 19 de
dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional N2 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 42. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI-CE, aos dezoito dias do rrês de março de
2022.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
Av.Dragão do Mar. 230, Centro, Aracati-CE - Brasil C E R 62800-000
(+55 88) 3421-1050 | (+5588) 3421-1945 lwww.aracati.ce.gov.br © GD prefeituraaoaracarioficial