norma nº 586/2022

PREFEITURA DO
ARACATI
ALEGRIA DE SER ARACATIENSE
LEI Nº 586/ 2022 ARACATI, 18 DE MARÇO DE 2022
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Aracati fica autorizado a contratar servidores por tempo determinado,
para atender à necessidade de interesse público da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania, e do funcionamento do Centro Vida, vinculado ao Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS Lourdes.
Parágrafo único. Os quantitativos e discriminação das funções, carga horária e remuneração de
que trata o caput deste artigo serão discriminadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e
excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura - por um prazo limite de 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogável por igual período, não gerando direito à indenização nem tampouco criando
vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
Art. 3º. A contratação por tempo determinando será precedida de Processo Seletivo Público
simplificado, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será
dispensado em virtude da urgência que o caso requer.
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, contendo atribuições necessárias ao funcionamento da máquina administrativa.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI-CE, aos dezoito dias do mês de março de 2022.
2 8R
É EE
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
“DB, ARACATI
ALEGRIA DE SER ARACATIENSE
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 586 / 2022
CARGA QUANTIDADE
CARGO pes e SALÁRIO BASE
SUPERVISOR GERAL ! 40H o1 RÉ 1.500,00
| FACILITADOR DE ESPORTE E LAZER am 07 R$ 1.500,00
“AGENTE DE SEGURANÇA 40H 06 R$ 1.212,00
AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO an 06 R$ 1.212,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40H og R$ 1.212,00
' FACILITADOR DE ARTE E CULTURA 40H oz R$ 1.500,00
MONITOR DE INFORMÁTICA am oz R$ 1.500,00
ORIENTADOR SOCIAL 40H 02 R$ 2.300,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI-CE, aos dezoito dias do mês de março ce 2022.
o
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MA;
Prefeito Municipal do Aracati