norma nº 588/2022

DB. ARACATI-——
ALEGRIA DE SER ARACATIENSE
LEI Nº 588/ 2022 ARACATI, 28 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, aos vencimentos dos servidores públicos dos cargos de provimento efetivo do
Legislativo Municipal, no percentual de 10,74 % (dez vírgula setenta e quatro por cento)
que corresponde ao indicie do IPCA/IBGE, durante o período dos últimos 12 (doze)
meses.
Art. 2º. O índice de revisão geral será aplicado sobre os vencimentos base dos servidores
do mês de março de 2022.
Parágrafo Único. Os vencimentos de que trata o "caput" deste artigo corresponde ao
vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego,
bem como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores
públicos albergados pela presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria
própria do orçamento anual vigente do município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01/03/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI-CE, aos vinte e oito dias do mês de
março de 2022.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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