norma nº 314/2009

\
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 314/2009.
Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do
Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado,
e os municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e
Itaiçaba, com a finalidade de Constituir um Consórcio
Público, nos termos da Lei Federal n. 11.107 de 06 de abril
de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública
assistenciais, entre outros serviços relacionados à
saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes
do SUS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de intenções
firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da secretaria de Saúde do Estado, e os
municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Itaiçaba, com a finalidade de Constituir um
Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n. 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à
promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestações de serviços especializados
de média e alta complexidade, em especial: Serviço de Urgência e Emergência hospitalar e
extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; Centros de Especializados
Odontológicos - CEOS; Assistência farmacêutica, entre outros serviços relacionados à
saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscritos pelo Senhor
Secretario da Saúde do Estado do Ceará, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da
autarquia prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio,
programa e/ou Rateio, observa do o disposto nos arts. 4°, 8° e 13?da Lei 11.107 de 06 de abril de
2005, regulamentados pelo Decreto Federal nO6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3° - É facultado a cessão de servidores dos entes consorciados,
observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do
regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante decreto do Chefe do
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1° desta lei, observada o
estabelecimento nos contratos de consórcio, programa e/ou Rateio a ele referentes.
§ 1°. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
§ ~. Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os
pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas o contrato de rateio.
Art. 4° - Fica autorizado a destinação de bens móveis e imóveis ao
Consórcio Público objeto do art. 1° desta lei, sob a forma de cessão de uso e desde que
vinculados ou de interesse das atribuições do consórcio.
Art. 5° • O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta lei.
Art. fiO • As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município de Aracati,
estando desde já autorizados a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 7°· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do
mês de outubro do ano de dois mil e nove.
~r"-~;vldF~~? .
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796