norma nº 1/2022

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P R E F E I T U R A D O
ARACATI
A L E G R I A D E S E R A R A C A T I E N S E
LEI COMPLEMENTAR Ng 037 / 2022 ARACATI, 08 DE ABRIL 2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/2017 PARA EXTINGUIR
OS CARGOS DE GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS
OPERACIONAIS E DE GERENTE DE CÉLULA DE PESSOAL,
BEM COMO PARA CRIAR O CARGO DE ASSESSOR
EXECUTIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS,
COM SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições legais, conforme lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1-. A presente lei altera a Lei Complementar 003/2017,para extinguir o cargo de Gerente do Núcleo
de Projetos Operacionais, inserido no organograma da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e
Recursos Hídricos, no âmbito da estrutura administrativa do Município.
Art. 2g. A presente lei altera a Lei Complementar 003/2017, para extinguir o cargo de Gerente de Célula
de Pessoal,inserido no organograma da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, no
âmbito da estrutura administrativa do Município.
Art. 3g. A presente lei altera a Lei Complementar 003/2017, para criar, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos,o cargo de Assessor Executivo.
Art. 4g. Fica criado o cargo citado no artigo terceiro supra na forma dos Anexos dessa lei
Art. 5g O Assessor Executivo terá como atribuição principal,dentre outras, coordenar e supervisionar os
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P R E F E I T U R A D O
— — R ARACATI—
ALEGRIA DE SER ARACATIENSE
serviços administrativos da secretaria ao qual estará vinculado, assessorando diretamente o titular da
pasta.
Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA UBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI,
2022.
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aos oito dias do mês abril de
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
P R E F E I T U R A D O R ARACATI
A L E G R I A D E S E R A R A C A T I E N S E
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N? 037/2022
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
ASSESSOR EXECUTIVO D N S -6 1
DNS -Direção de Nível Superior
PAÇO DA UBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos oito dias do mês abril de
2022.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal
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P R E F E I T U R A D O
ARACATI
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ANEXOU
LEI COMPLEMENTAR N9 037/2022
ALEGRIA DE SER ARACATI FNSE
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA
REMUNERAÇÃO
DNS -6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
DNS -Direção de Nível Superior
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos oito dias do mês abril de
2022.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal
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P R E F E I T U R A D O
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oR ARACATI
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ALEGRIA DE SER ARACATIENSE
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N9 037/2022
NOMENCLATURA DO
CARGO
SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA
REMUNERAÇÃO
ASSESSOR EXECUTIVO DNS - 6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
DNS -Direção de Nível Superior
PAÇO DA UBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI,
2022.
aos oito dias do mês abril de
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal