norma nº 36/2022

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P R E FEIT U R A D O
ARACATI— ALEGRIA DE SER ARACATI ENSE
LEI COMPLEMENTAR N9 036 / 2022 ARACATI, 08 DE ABRIL 2022.
REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO
MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições legais, conforme lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.l9 Ficam fixadas em 2% (dois por cento) nos exercícios de 2022 e 2023, as alíquotas do
Imposto de Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, das atividades constantes do Anexo I nos
ramos de atividade do item 8 e todos os seus subitens da Lei Complementar n9 005/2017 de 29
de setembro de 2017.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos oito dias do mês abril de 2022.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
PREFEITO MUNICIPAL