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norma nº 312/2009

Tipo Lei
Número / Ano 312 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaCONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 312/2009.
CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
AOS GUARDAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica assegurada, aos Guardas Municipais de Aracati, quando
no exercício de suas atribuições, a percepção de Adicional de Risco de Vida, no percentual
de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo
ocupado pelo Guarda Municipal.
Art. 2°. O Adicional Risco de Vida é devido ao Guarda Municipal que
desempenha suas atribuições e esteja regularmente capacitado para a função.
§ 1°. O Adicional Risco de Vida se incorpora aos vencimentos dos
Guardas Municipais em atividade, para todos os efeitos legais.
§ 2°. O Adicional Risco de Vida será incorporado, na aposentadoria,
aos proventos do servidor público municipal que o tenha percebido durante 05 (cinco)
anos, consecutivos ou não.
Art. 3°. Não terá direito à percepção do adicional de que trata o caput
do art. 1
0 desta lei, o Guarda Municipal que for readaptado ou remanejado de função, a
pedido, ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Municipal, salvo por
afastamento em decorrência de doença oriunda do exercício laboral ou acidente de
trabalho, comprovada através de Laudo elaborado por Junta Médica do Município.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 4°. Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as disposições
contidas no Regime jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos pecuniários retroativos a 1° de setembro de 2009, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.
c ~ d ;-
~r L)-Cl/( d-~~/
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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