| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 312/2009. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica assegurada, aos Guardas Municipais de Aracati, quando no exercício de suas atribuições, a percepção de Adicional de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo ocupado pelo Guarda Municipal. Art. 2°. O Adicional Risco de Vida é devido ao Guarda Municipal que desempenha suas atribuições e esteja regularmente capacitado para a função. § 1°. O Adicional Risco de Vida se incorpora aos vencimentos dos Guardas Municipais em atividade, para todos os efeitos legais. § 2°. O Adicional Risco de Vida será incorporado, na aposentadoria, aos proventos do servidor público municipal que o tenha percebido durante 05 (cinco) anos, consecutivos ou não. Art. 3°. Não terá direito à percepção do adicional de que trata o caput do art. 1 0 desta lei, o Guarda Municipal que for readaptado ou remanejado de função, a pedido, ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Municipal, salvo por afastamento em decorrência de doença oriunda do exercício laboral ou acidente de trabalho, comprovada através de Laudo elaborado por Junta Médica do Município. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 4°. Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as disposições contidas no Regime jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pecuniários retroativos a 1° de setembro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. c ~ d ;- ~r L)-Cl/( d-~~/ Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796