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norma nº 311/2009

Tipo Lei
Número / Ano 311 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS, OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
lEI N.o 311/2009.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS,
OCUPANTES DE CARGOS DE NíVEL MÉDIO,
PERTECENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores públicos efetivos ou efetivados, exercentes de cargos de nível médio,
pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, reajuste salarial no percentual de 5% (cinco
por cento) sobre o vencimento base.
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês
de setembro do ano de dois mil e nove. I
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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