| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS, OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais lEI N.o 311/2009. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS, OCUPANTES DE CARGOS DE NíVEL MÉDIO, PERTECENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos efetivos ou efetivados, exercentes de cargos de nível médio, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base. Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. I ~ e: 'Jt- ,,4i.F;t..h'""r tk/' Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796