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norma nº 309/2009

Tipo Lei
Número / Ano 309 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACATI A PROCEDER A ASSINATURA DE CONVENIO COM A ASSISTÊNCIA BUCAL SERVIÇOS S/C LTDA – ABS, QUE PERMITE O DESCONTO EM FOLHA DOS SERVIDORES ASSOCIADOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 309/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ARACATI A PROCEDER A ASSINATURA DE
CONVÊNIO COM A ASSISTÊNCIA BUCAL SERViÇOS
S/C LTDA. - ABS, QUE PERMITE O DESCONTO EM
FOLHA DOS SERVIDORES ASSOCIADOS, NA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à assinatura do convênio com a Assistência Bucal Serviços S/C LTDA - ABS,
para a prestação de serviços de assistência odontolóqica aos servidores desta edilidade.
§ 1°. Para a fiel implementação de que trata o caput deste artigo, fica
também, o Prefeito Municipal, autorizado a proceder ao desconto em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais aderentes que, voluntariamente, hajam contratado os
serviços assistenciais dessa empresa.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês
de agosto do ano de dois mil e nove.
~~ &)-t-v!:i-~/-~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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