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norma nº 308/2009

Tipo Lei
Número / Ano 308 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA CAJAZEIRAS, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.o308/2009.
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNiCípIO
DE ARACATI, SITUADO NA LOCALIDADE
DENOMINADA CAJAZEIRAS, À COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, sociedade de economia mista
criada pela Lei estadual n.
° 9.499/71, parte de um imóvel situado na localidade denominada
Cajazeiras, neste município, com área de 2.467,56m2
, confrontando-se ao NORTE, com
propriedades de João Fábio, popularmente conhecido por "O Chileno", com extensão de
49.45m; ao LESTE, com propriedades de João Fábio, popularmente conhecido por "O
Chileno", com 49,90m; ao SUL, com rua sem denominação oficial, com 49,45m; e ao
OESTE, com propriedades de João Fábio, popularmente conhecido por "O Chileno", com
49,90m.
Art. 2°. O terreno descrito no art. 1° desta lei destina-se à construção
da Estação de Tratamento de Água para implantação do sistema de Abastecimento de
Água no distrito de Cajazeiras, neste Município de Aracati.
Art. 3°. O terreno objeto da autorização de doação retomará ao
patrimônio da doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem
iniciadas, ou se forem interrompidas sem previsão de conclusão.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do
mês de agosto do ano de dois mil e nove.
~'~~J-~vê4f~dT￾Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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