| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA CAJAZEIRAS, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
~. ~.~,~ ~1/.~ ~(l 1~) ~/ LEI N.o308/2009. Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNiCípIO DE ARACATI, SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA CAJAZEIRAS, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, sociedade de economia mista criada pela Lei estadual n. ° 9.499/71, parte de um imóvel situado na localidade denominada Cajazeiras, neste município, com área de 2.467,56m2 , confrontando-se ao NORTE, com propriedades de João Fábio, popularmente conhecido por "O Chileno", com extensão de 49.45m; ao LESTE, com propriedades de João Fábio, popularmente conhecido por "O Chileno", com 49,90m; ao SUL, com rua sem denominação oficial, com 49,45m; e ao OESTE, com propriedades de João Fábio, popularmente conhecido por "O Chileno", com 49,90m. Art. 2°. O terreno descrito no art. 1° desta lei destina-se à construção da Estação de Tratamento de Água para implantação do sistema de Abastecimento de Água no distrito de Cajazeiras, neste Município de Aracati. Art. 3°. O terreno objeto da autorização de doação retomará ao patrimônio da doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem iniciadas, ou se forem interrompidas sem previsão de conclusão. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. ~'~~J-~vê4f~dTExpedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 L::__